Projeto deve dificultar a aplicação da Lei de Falências

Medo desnecessário

victorio_galli_01Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pode inviabilizar as soluções previstas na Nova Lei de Falências. De autoria do suplente de deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), o Projeto de Lei 5945/09 que transfere ao arrematante de uma empresa falida as obrigações trabalhistas pendentes da direção anterior. Galli argumenta que sua proposta garantirá o cumprimento dos direitos do trabalhador. “A sucessão [das obrigações trabalhistas] é um meio de garantir o cumprimento de direitos trabalhistas. Os trabalhadores são as maiores vítimas quando o processo de recuperação de empresas não dá certo”, declarou o parlamentar. O projeto em questão altera a Nova Lei de Falências (11.101/05), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário. Por ocasião da elaboração da Nova Lei de Falências decidiu-se que os bancos teriam prioridade de recebimento no caso insolvência de uma empresa. Decisão que beneficiou o mais rico e voraz segmento da sociedade, deixando de lado os trabalhadores. Se de fato o deputado Victorio Galli quer mesmo proteger o trabalhador, que proponha a inversão na preferência de recebimento. A proposta atual inviabilizará por completo a recuperação de muitas empresas que experimentam a bancarrota. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.