Governo define – Há na Câmara dos Deputados pelo menos 18 matérias importantes que não foram votadas nos últimos quatro anos. A metade desses projetos se arrasta pelas comissões técnicas há mais tempo, como a reforma tributária, uma promessa de campanha de 2002 do então candidato à Presidência da República Lula da Silva.
A agenda legislativa para o próximo ano contempla pelo menos oito Propostas de Emenda à Constituição, entre as quais a polêmica PEC 300. A Proposta, que já foi votada em primeiro turno, cria o piso nacional para policiais e bombeiros militares. A PEC não passou em segunda votação por conta da pressão do governo federal e dos governadores, que admitem não ter condições de assumir a folha de pagamento com o piso nacional.
O impacto financeiro deverá ser de R$ 46 bilhões, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento. Como 2011 será o ano do controle fiscal, segundo promessas da presidente diplomada Dilma “Lulita” Rousseff (PT), dificilmente a matéria entrará na pauta da Ordem do Dia. Além disso, o governo terá maioria esmagadora no plenário.
A lista de assuntos polêmicos envolve ainda projetos de lei como os que estabelecem a tributação sobre as grandes fortunas e o fim do fator previdenciário. O projeto de lei complementar da deputada Luciana Genro (PSol-RS) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O imposto sobre grandes fortunas incide, anualmente, sobre todo patrimônio superior a R$ 2 milhões. O projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Conforme a proposta, a alíquota variará de 1% a 5%, dependendo do montante da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo. Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação prevista é de 1%; entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, de 2%; de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%; de R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.
No início de dezembro, a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo que determinou a retirada do fator previdenciário do cálculo do benefício de um segurado do INSS. A decisão abre precedentes para que outros aposentados tenham a oportunidade de recuperar as perdas que tiveram no ato da aposentadoria por tempo de contribuição. Sem o redutor, o cálculo do benefício passa a ser feito a partir da média salarial, segundo a sentença. É o que as centrais sindicais sempre defenderam.
A grande dificuldade para a realização de uma grande reforma da Previdência é que ela não tem consequências positivas imediatas. Os efeitos são sentidos em 40 anos. De imediato, só há repercussão negativa. A saída é a instituição de regras de transição.
Agenda para 2011
– piso nacional para policiais e bombeiros (PEC 300)
– redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC 231/95)
– ampliação da licença gestante para 180 dias (PECs 30/07 e 515/10)
– reforma tributária (PEC 31/07)
– reforma do Judiciário (PEC 385/05)
– aposentadoria compulsória aos 75 anos (PEC 42/03)
– expropriação de terras com exploração de trabalho escravo (PEC 438/01)
– inclusão do cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional (PEC 115/95)
– regulamentação dos recursos da saúde e Contribuição Social para Saúde (PLP 306/08)
– tributação de grandes fortunas (PLP 277/08)
– bingos (PL 2944/04)
– fim do fator previdenciário (PL 3299/08)
– política de salário mínimo (PL 1/07)
– repatriamento de recursos depositados no exterior (PL 113/03)
– acesso à internet em estabelecimento de ensino (PL 1481/07)
– reformulação do Código de Trânsito (PL 2872/08)
– direito de avós visitarem netos (PL 4486/01)
– Estatuto dos Garimpeiros (PL 5227/09)
– regulamentação do lobby (PL 6132/90)
Fonte: Câmara dos Deputados
