Ampliação dos direitos dos empregados domésticos é lenta, mas há notas positivas

FGTS e INSS – A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos sempre provocou acaloradas discussões. Mas devagar a questão tem avançado na Câmara dos Deputados, onde foram dados os primeiros passos para o ajuste da legislação trabalhista em favor da categoria profissional. Mas ter a carteira assinada não garante aos empregados domésticos todos os direitos trabalhistas.

A principal tendência do setor, segundo os especialistas, é o crescimento do número de diaristas, que já respondem por um terço dos trabalhadores domésticos. Se por um lado essa mudança é positiva, uma vez que esse tipo de empregado tem mais autonomia e melhores rendimentos – cerca de quatro vezes mais que o dos domésticos –, por outro há em consequência um aumento da informalidade.

Uma das soluções para evitar a informalidade está no o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por empregadores e empregados domésticos. A sugestão já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Atualmente, o empregador doméstico contribui com 12%, enquanto o empregado contribui com uma alíquota que varia de 8 a 11% do salário.

Na terça-feira (24), um dos projetos em tramitação na Casa Legislativa foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta permite o contrato de experiência de até 90 dias na relação de trabalho doméstico. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

O objetivo do contrato de experiência é dar ao empregado tempo para adaptação ao trabalho e à função. Em até 90 dias corridos, o empregador fica dispensado de pagar a multa rescisória do FGTS e também o aviso prévio, em caso de dispensa do empregado no último dia do contrato.

O universo de trabalhadores é bem grande, assim como a quantidade de pessoas empregadas em residências. Dos 7,2 milhões de empregados domésticos brasileiros, apenas 29% contam com carteira assinada. Para os trabalhadores em geral, o índice chega a 70%, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Na opinião do presidente do Ipea, Márcio Pochmann, a única forma viável de aumentar a formalização do trabalhador doméstico é prever sua contratação por meio de empresas. Segundo o especialista, essa mudança é necessária porque a ocupação tem a especificidade de ser realizada dentro dos domicílios, que “ainda se revestem de uma cultura que se origina na colônia, nas relações autoritárias de patriarcalismo, mantida até os dias atuais”.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, lembra que o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, é opcional para a categoria. “Essa é a única lei de que tenho conhecimento no mundo de aplicação optativa”, ressaltou.

O coordenador-geral de Políticas Sociais da Secretaria de Políticas Especiais do Ministério da Fazenda, Arnaldo Barbosa, disse que a ampliação dos direitos trabalhistas pode resultar em demissões. De acordo com o especialista, um aumento de R$ 55 nos custos do empregador reduziria a demanda por trabalhadores domésticos em 9,41%.

Na concepção do presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a aprovação de cinco projetos de lei já votados no Senado e em análise na Câmara – PLs 6465/09, 6707/09, 7082/10, 7156/10 e 7279/10 – pode levar à formalização de cinco milhões de trabalhadores domésticos em apenas em 120 dias.

A média de remuneração dos domésticos também encontra-se abaixo do salário mínimo, segundo Pochmann. Em 2009, últimos dados disponíveis, a média salarial da categoria foi de R$ 386,45, quando o mínimo era de R$ 475.

A desigualdade racial é expressiva nesse grupo de trabalhadores. Segundo o presidente do Ipea, em 2009, enquanto as trabalhadoras brancas recebiam, em média, R$ 421, às negras eram pagos R$ 365, na média. Com informações da “Agência Câmara”.