(*) Marcos Rosetti, da Agência Congresso –
Após reunião de mais de três horas na Câmara dos Deputados, as bancadas parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo decidiram recorrer à Justiça para tentar suspender a tramitação do Projeto de Lei do Senado que muda a distribuição de royalties no País. O PLS do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado no último dia 18 e está na Câmara aguardando votação. Existe um entendimento jurídico, no entanto, de que para mudar a Constituição só mesmo uma Emenda Constitucional.
Parlamentares dos dois estados decidiram entrar com um mandato de segurança coletivo, sem prejuízo de outras ações isoladas já impetradas, como a do senador Magno Malta (PR) e da deputada Sueli Vidigal (PDT).
Em conversa informal, ontem, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que é carioca, deputados do Rio e do Espírito Santo obtiveram a garantia de que o projeto de lei do Senado, aprovado pelos senadores, deve ser questionado, já que para mudar um artigo da Constituição Federal deveria ser aprovada uma emenda constitucional.
“Em razão disso é possível que o Congresso tenha que rever a tramitação da lei que muda a distribuição dos royalties”, afirmou a deputada Sueli Vidigal, que participou da audiência no STF (Supremo Tribunal Federal) ontem á noite.
Ela disse que saiu do encontro certa de que o projeto dos royalties na Câmara não será votado. E que o ministro explicou apenas que não poderia antecipar seu voto. Na reunião das bancadas do Rio e capixaba na Câmara os parlamentares foram orientados pelo procurador aposentado e professor de direito constitucional Humberto Ribeiro.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB) disse que o procurador apresentou fundamentos jurídicos aos parlamentares das duas bancadas para a entrada de um mandato de segurança com objetivo de parar a votação do projeto.
“O STF é conservador, ele não tem admitido mandato de segurança quando um ato não se concretiza. Enquanto não existir a materialização da lei, o STF dificilmente impedirá algo. Mesmo porque após a votação do projeto pode ocorrer o veto da presidente”, disse Ferraço.
Para o senador, é fundamental que as bancadas dos estados produtores continuem a discutir o projeto. “O mais importante é continuarmos o debate entre as duas bancadas em busca de uma proposta ideal para todos”, completou.
O deputado Cesar Colnago (PSDB) acredita que o ideal é entrar o quanto antes com mandato de segurança no STF. “Não se pode continuar a tramitação de um projeto inconstitucional. O Humberto Ribeiro já nos mostrou dez situações da constituição que estão sendo agredidas com o projeto. E o STF tem admitido discutir o mérito. Não podemos aceitar essa agressão ao Rio e ao ES”.
