Força da lei – Os clientes da empresa NET que desejarem rescindir os contratos de serviço de internet banda larga Virtua poderão fazê-lo sem pagamento de taxas. A decisão é da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou, também, a supressão nos contratos da cláusula de fidelização que obriga a permanência mínima do consumidor no plano, sob pena de multa.
A NET, por sua vez, recorreu da decisão, conforme prevê a legislação, mas a determina está mantida, uma vez que o recurso ainda depende de julgamento.
O juiz da 7ª Vara Empresarial determinou que, por danos coletivos, a operadora deverá pagar R$ 100 mil e mais R$ 50 mil pelos custos do processo. Todos os consumidores que pagaram multas pela rescisão terão de ser restituídos pela NET. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aconselha que os clientes que se sentirem lesados devem ingressar com pedido de indenização.
