Sob regras – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (14), a reclassificação do canabidiol como medicamento de uso controlado, abandonando desta forma o status anterior de substância proibida. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada na sede do órgão, em Brasília.
A maioria dos diretores da Anvisa ressaltou a inexistência de relatos de dependência relacionada ao uso de canabidiol e que há diversos registros na literatura científica de que a substância auxilia no tratamento de algumas enfermidades, como, por exemplo, a epilepsia grave.
Os diretores da Anvisa enfatizaram que a reclassificação permite que as famílias ajam na legalidade, além de incentivar pesquisas sobre o uso do medicamento no tratamento dessas enfermidades. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária iniciou a discussão sobre a possibilidade da reclassificação da substância em maio de 2014. À época, não houve decisão terminativa sobre a questão e, desde então, a agência vem autorizando a liberação de importação do canabidiol em caráter excepcional. Em alguns casos, os pacientes precisaram recorrer à Justiça para ter o direito de importar o medicamento.
Até o momento, o governo federal recebeu 374 pedidos de importação para uso pessoal. Desses, 336 foram autorizados, vinte aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e onze estão em análise pela área técnica. Há ainda sete arquivamentos, sendo três mandados judiciais cumpridos, duas desistências e três mortes de pacientes após a apresentação do pedido. (Com ABr)
