Vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) ingressou nesta terça-feira (5) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, solicitando a anulação da Medida Provisória da Leniência (MP 703/2015), editada pela presidente Dilma Vana Rousseff no apagar das luzes de 2015.
A finalidade da MP é autorizar que as empresas envolvidas o Petrolão, esquema de corrupção que funcionou durante uma década na Petrobras e foi desmontado pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais. “Este é o verdadeiro motivo da presidente alterar a lei. É uma cortina de fumaça para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da república democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados”, disse Jungmann.
Para ele, a MP 703 traz graves afrontas a vedações impostas pela Constituição e a competências constitucionais que devem ser exclusivas do Tribunal de Contas da União, que nesta segunda-feira (4) manifestou-se vigorosamente pedindo explicações ao governo.
Na prática, salienta o parlamentar do PPS, a medida cria o risco de celebração de acordos de leniência com o evidente propósito de abrir espaço para uma verdadeira corrida das empresas acusadas no âmbito da Operação Lava Jato aos financiamentos do BNDES que são subsidiados com recursos do Tesouro Nacional.
“A presidente não criou uma MP para aperfeiçoar os métodos de controle sobre o uso dos recursos públicos, mas para facilitar a vida dos financiadores do esquema petista”, afirmou Raul Jungmann.
Sem dúvida as empresas investigadas na Lava-Jato e os milhares de empregos devem ser preservados, em especial em um momento de grave crise econômica, mas não se pode permitir que o governo firme esses acordos de leniência com objetivos escusos e que atropelam o Estado Democrático de Direito.
Na verdade, o que os palacianos tentam com essa manobra é evitar que os executivos flagrados pela Polícia Federal no maior escândalo de corrupção da história revelem mais do que já fizeram até agora. Isso porque a força-tarefa da Lava-Jato está a um passo de colocar as mãos sobre Luiz Inácio da Silva, o lobista-palestrante Lula.
