Líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (PR) anunciou nesta terça-feira (19) que ingressará com ações na Justiça para derrubar a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permite que operadoras alterarem regras e contratos sobre a internet de banda larga fixa, o que prejudicará milhões de consumidores brasileiros.
“Na prática, a Anatel, que deveria defender os interesses do usuário, está permitindo que as empresas acabem com o pacote ilimitado de internet e passem a cobrar pelo sistema de franquia, como é no celular. Um sistema que, todos os brasileiros sabem, é campeão de reclamações. Depois de tirar o emprego da população, a presidente Dilma quer cortar a internet dos brasileiros”, criticou Bueno.
O deputado explica que a assessoria do PPS, além de definir que tipo de ações serão protocoladas, vai estudar outras medidas cabíveis para anular a resolução cautelar da Anatel publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (18). Além disso, também encaminhará requerimento de informações cobrando do Ministério das Comunicações explicações oficiais sobre a decisão.
“É um absurdo essa regra que só vale para a empresa e não dá qualquer direito ao consumidor. Quer dizer que basta avisar o cliente para acabar com a banda larga fixa e passar a cobrar pela franquia. E se ele não quiser? Isso é claramente ilegal. Trata-se de uma medida que só poderia sair de um governo como o do PT, especialista em beneficiar empresas em troca de propina”, afirmou o líder do PPS.
Órgãos de defesa do consumidor já alertaram que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), estabelece que o acesso à rede é essencial ao exercício pleno da cidadania e determina que a suspensão da conexão somente poderá ocorrer em razão de débitos decorrentes diretamente de sua utilização.
Os Procons de diversas cidades do País também já foram informados que algumas operadoras mudaram contratos sem comunicar os clientes, o que representa clara violação ao Código de Defesa do Consumidor.
