Ao deixar a presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) despediu-se do cargo com uma lambança que certamente recheará seu polêmico e conturbado currículo político. Um dia antes de passar o bastão ao senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), Calheiros enviou ao Palácio do Planalto o projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações. Mesmo sem ter sido votado em plenário, o Projeto de Lei 79/2016 não será devolvido à Casa legislativa, até porque o Brasil é o país do “faz de conta”, onde interpretações de conveniência da legislação são costumeiras.
O PL 79/2016 é mais um escândalo gestado e parido pelo Legislativo federal, em detrimento dos interesses públicos. O projeto prevê que as operadoras de telefonia poderão incorporar aos respectivos patrimônios quase R$ 90 bilhões em bens (prédios e equipamentos) que atualmente pertencem à União.
O tal PL encerra uma longeva polêmica sobre os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa, concedidos às operadoras durante o processo de privatização do setor, que pelas regras vigentes deveriam retornar à União em 2025, quando terminam as concessões atuais.
Como o Parlamento federal, assim como todos os outros existentes no País, é um imundo balcão de negócios, o projeto, que já repousa sobre a escrivaninha da Casa Civil, transfere em caráter definitivo os tais bens às operadoras.
Seguindo a lógica jurídica e o Regimento Interno do Senado, o projeto deveria retornar à Casa legislativa para ser discutido e votado em plenário, já que só passou pelo crivo da Comissão Especial de Desenvolvimento. Se essa é a nova forma de aprovar projetos de lei, não há mais a necessidade de manter a caríssima estrutura do Senado, pois a solução está em criar comissões permanentes ou não.
Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha deve reunir-se na próxima semana se reunir com a equipe técnica da pasta para tratar do assunto. O prazo final para sanção da proposta termina no próximo dia 20 de fevereiro, ou seja, ainda dá tempo para a opinião pública protestar de forma persistente e ruidosa, pois é inadmissível que o País seja palco de mais um truque com a chancela do Palácio do Planalto.
A matéria é polêmica e deve produzir discussões acirradas e confusões de sobra, podendo, inclusive, ter desdobramentos na Justiça, mais precisamente no Supremo Tribunal Federal (STF), que já recepcionou mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei que modifica a Lei Geral das Telecomunicações e promove um golpe contra os brasileiros.
Resta saber o valor da contrapartida das operadoras de telefonia, uma vez que em qualquer parte do planeta não existe o chamado “almoço grátis”.
