“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Eis o que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII. Esse dispositivo constitucional se aplica ao caso do peemedebista Wellington Moreira Franco (RJ), que às pressas foi guindado ao cargo de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, nomeação que lhe garantiu o foro especial por prerrogativa de função, o “foro privilegiado”.
Sabem os que acompanham a política nacional que a decisão do presidente Michel Temer foi para blindar o correligionário e amigo de longa data, que foi citado inúmeras vezes em delações do grupo Odebrecht, no âmbito da Operação Lava-Jato. Apesar de Temer negar a blindagem, essa aconteceu de maneira acintosa.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, o decano da Corte, decidiu na terça-feira (14), em caráter liminar, que Moreira Franco permanece no cargo e com direito a foro privilegiado. O mérito da liminar será levado ao plenário do STF, que poderá modificar a decisão de Mello.
O ministro da Corte decidiu com base em ação protocolada por partidos da oposição, que cobravam a anulação da nomeação de Moreira Franco, assim como aconteceu com o ex-presidente Lula, o dramaturgo do Petrolão, que foi nomeado à chefia da Casa Civil para escapar das investidas legais do juiz Sérgio Moro, responsável na primeira instância do Judiciário pelos processos resultantes da Lava-Jato. O caso de Moreira Franco não foi diferente, mas o entendimento sim. O que não invalida a tentativa dos oposicionistas de cobrar isonomia de tratamento.
Michel Temer sabia que a nomeação causaria mais um apêndice na interminável crise política, mas agiu de caso pensado, pois Moreira Franco não apenas é um amigo longevo, mas certamente sabe muito além do que gostariam os correligionários.
A questão não está na legalidade da nomeação, mas na legitimidade da mesma. Não importa que Moreira Franco ainda não tenha sido denunciado, mas é preciso considerar que, após longos meses de negociações, os delatores da Odebrecht não colocariam em risco o acordo coletivo de colaboração por causa de uma mentira com caráter supostamente persecutório, como alegam os mais próximos ao novo ministro do governo.
Se Temer acertou em termos jurídicos ao nomear Moreira Franco como ministro não se sabe, pois o plenário do STF precisa dar a palavra final, mas o erro político foi – e continua sendo – imperdoável. Não se trata de condenar por antecipação, mas de dar a um governo desacreditado algumas gotas de confiança, algo com que o presidente da República parece não se importar. No caso de ser denunciado, Moreira Franco será afastado temporariamente, reforçando a crise política já existente. Na suposta condição de réu, o ministro será afastado em caráter definitivo e turbinará a crise.
O então presidente Itamar Franco decidiu afastar Henrique Hargreves, seu velho e dileto amigo, da chefia da Casa Civil enquanto durassem as investigações da Polícia Federal sobre denúncias de corrupção. Encerrado o trabalho da PF, que nada encontrou em relação às denúncias, Hargreaves voltou ao posto mais forte do que antes. A decisão de Itamar foi importante, pois preservou a imagem do governo e o currículo do amigo.
