STF decide que petista Fernando Pimentel pode ser processado sem aval da Assembleia Legislativa de MG

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3), por 8 votos a 2, que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pode ser processado na Operação Acrônimo, da Polícia Federal (PF)., sem autorização da Assembleia Legislativa mineira.

No julgamento, a maioria dos ministros entendeu que é inconstitucional uma norma da Constituição de Minas Gerais que condiciona a abertura de ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador à autorização do Legislativo estadual. Com a decisão do STF, cai a blindagem que vinha sendo dada a Pimentel bela base aliada na Assembleia de Minas.

Votaram a favor a favor da dispensa de autorização os ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello foram votos vencidos.

Com a decisão, o STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores, poderá votar a questão novamente e decidir se Fernando Pimentel, denunciado na Operação Acrônimo, passará à condição de réu nas investigações. Em outubro de 2016, o STJ entendeu que o governador só poderia ser processado após deliberação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, conforme determina a regra estadual.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação do protocolada pelo Democratas. O partido afirma que a norma mineira é inconstitucional e pede que o STF declare que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia contra o governador.


Operação Acrônimo

A denúncia contra Pimentel apresentada pela Procuradoria-Geral da República em maio é baseada nas investigações da PF no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014. O calvário de Fernando Pimentel ganhou força e visibilidade a partir do acordo de colaboração premiada firmado com o empresário Benedito de Oliveira Neto, delator da Acrônimo e operador financeiro de Pimentel.

De acordo com investigações da Polícia Federal, empresas teriam pagado vantagens ilegais durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014, durante o governo da “companheira de armas” Dilma Vana Rousseff.

O advogado do governado mineiro, Eugênio Pacelli, diz que a denúncia da Procuradoria é frágil e “feita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça”. Essa alegação é absurda, pois um delator assume o compromisso de revelar apenas a verdade, da qual depende para se beneficiar da redução de pena.

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