Em nota divulgada à imprensa, o Palácio do Planalto informou que o presidente Michel Temer vetará artigo da nova lei eleitoral que obriga provedores de internet e redes sociais a suspender a publicação de conteúdo denunciado por ser considerado falso ou por incitar o ódio durante o período de campanha.
Segundo a nota, o presidente da República atendeu pedido do autor da emenda, deputado Áureo (Solidariedade-RJ), após conversar com o parlamentar por telefone. A medida foi tomada porque foi negativa a repercussão da inclusão, de afogadilho, da emenda no pífio projeto de reforma política, aprovado em cima da hora apenas para manter o status quo.
De acordo com o texto, a emenda permitiria a exclusão, sem necessidade de autorização judicial, de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”.
Como antecipou o UCHO.INFO em matéria anterior, a regra seria fácil e rapidamente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que viola cláusula pétrea da Constituição que garante a liberdade de expressão. Artigo 5º, inciso IV – “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
No mesmo artigo da Carta Magna, desta vez no inciso V, está claro o direito daquele que se sentir ofendido por manifestação de terceiro: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Não obstante, a tal emenda atropela o que dispõe o Marco Civil da Internet. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – entidade que conta com participação do governo, de empresas, universo acadêmico e sociedade civil – a quem cabe a responsabilidade de coordenar a internet no País, emitiu nota pública na quinta-feira (5) cobrando do Palácio do Planalto o veto à emenda.
“Essas alterações criam enorme insegurança jurídica, dificultam a tutela de direitos e garantias fundamentais e comprometem o desenvolvimento da internet no País”, ressalta a nota divulgada pelo Comitê.
Deputados e senadores tentaram emplacar, na calada da noite, uma medida que remete aos tempos da ditadura, na expectativa de impedir a manifestação da opinião pública e a divulgação, por parte da imprensa, de denúncias envolvendo políticos corruptos, os quais abundam nessa barafunda em que se transformou o Brasil.
