Mesmo tendo decidido em favor de Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, dentro do que determina a legislação vigente, o que lhe rendeu críticas de todos os naipes e nos mais distintos rincões do País, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), errou ao conceder liminar para suspender inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB).
Na decisão, Gilmar afirma que “a manutenção do trâmite de investigação sem um mínimo de justa causa contra o Governador do Estado compromete não apenas a honra do agente público, mas também coloca em risco o sistema político”.
O inquérito que tem Richa na alça de mira foi aberto para apurar crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral, com base em depoimentos de Luiz Antônio de Sousa, no âmbito de acordo de colaboração premiada.
Ora, se o acordo de colaboração premiada foi homologado pela Justiça, a ponto de servir como ponto de partida para a abertura do mencionado inquérito, o ministro Gilmar Mendes erra ao afirmar que não há “um mínimo de justa causa” que garanta o trâmite da investigação.
A defesa do governador paranaense alega que o acordo de colaboração premiada foi “ilegalmente celebrado com o Ministério Público do Estado do Paraná e indevidamente homologado pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina”.
Ademais, considerando a eventualidade de a tese da defesa estar correta, algo impossível para quem conhece os meandros do governo de Beto Richa, a investigação que tramita no STF é uma oportunidade de provar se o acordo de delação de fato é ilegal.
Suspender o avanço do inquérito sobre Beto Richa é uma aberração jurídica, pois a Justiça do Paraná homologou, com base em provas, o acordo de colaboração firmado pelo Ministério Público com o delator.
Considerando que o delator assume o compromisso de não faltar com a verdade, sob pena de assim não agindo invalidar o acordo, Gilmar Mendes deveria ter dado voz à Justiça paranaense e ao MP do estado sulista, antes de tomar qualquer decisão.
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