Na manhã desta segunda-feira (4), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou a governadores o pacote de medidas anticrime, cujo texto inclui a prisão após condenação em segunda instância e a criminalização do “caixa 2”.
O projeto propõe a alteração de 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Para sustentar a execução provisória da pena para condenados em segunda instância, Moro defende mudança no Código de Processo Penal.
“Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, destaca o texto do projeto apresentado pelo ex-juiz nesta segunda-feira, em Brasília.
Mesmo assim, isso não basta, pois a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, é clara ao determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto apresentado por Moro, mesmo que aprovado pelo Congresso, não resolve a questão sobre a prisão após condenação em segunda instância.
“Continuamos com o mesmo conflito [em caso de aprovação do projeto de lei]. Lei ordinária, claro, no bom sentido, não se sobrepõe à Constituição Federal e esta encerra o princípio da não culpabilidade, da inocência”, disse o ministro Marco Aurélio ao jornal “Folha de S.Paulo”.
Outro item que consta no projeto apresentado pelo ministro da Justiça é a criminalização do “caixa 2”, sendo que Moro propõe que seja considerado crime eleitoral “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.”
De acordo com o projeto, a pena prevista para o crime de “caixa 2” é de reclusão de dois a cinco anos, “se o fato não constitui crime mais grave”. Também está previsto o aumento da pena em até dois terços se o condenado for agente público.
Moro havia cogitado a possibilidade de também punir o crime de caixa 2 praticado anteriormente, mas no projeto apresentado na manhã desta segunda-feira o tema não consta do tópico que trata do assunto. E ao apresentar o projeto afirmou que a proposta, se aprovada, não contempla a retroatividade.
A possibilidade de criminalizar atos de “caixa 2” já praticados foi antecipada pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado federal Capitão Augusto (PR-SP), minutos após deixar a reunião em que Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A grande questão é criminalizar ações já ocorridas. Mas, provavelmente ele [Moro] irá incluir”, afirmou o deputado Capitão Augusto.
Essa proposta especificamente tende a fracassar, se não no Congresso, com certeza no STF, já que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar o réu, mas apenas para beneficiá-lo. De tal modo, qualquer tentativa de aprovar o texto do projeto em questão com a criminalização de atos de “caixa 2” já praticados será perda de tempo, mas servirá para jogar para a plateia.
