Na interinidade da Presidência da República, o vice Antônio Hamilton Mourão, general reformado do Exército, perdeu a oportunidade de ficar calado na manhã desta sexta-feira (22), quebrando desta maneira uma sequência de declarações que podem ser classificadas como minimamente coerentes.
Em Porto Alegre, ao fazer pronunciamento à imprensa no Palácio Piratini, sede do Executivo gaúcho, Mourão disse que a prisão do ex-presidente Michel Temer “é importante para o amadurecimento da democracia” e que “lei está finalmente se fazendo valer”.
“A lei deve ser aplicada para todos. Apesar de ser muito triste um ex-presidente da República condenado [Lula] e outro ex-presidente preso preventivamente [Temer], o que salta aos olhos de todos brasileiros é que a lei finalmente está se fazendo valer. É importante para o amadurecimento da democracia e para o nosso próprio amadurecimento como cidadãos brasileiros”, disse Mourão.
A Constituição Federal – artigo 5º, inciso IV – garante de forma cristalina e objetiva que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso posto, o vice-presidente pode externar livremente o seu pensamento, desde que não atente contra o bom senso e em especial contra o Estado Democrático de Direito.
Ao invocar a democracia para justificar a prisão de um cidadão não se pode fugir ao estrito cumprimento da lei, mesmo que ao dirigir a palavra à imprensa Mourão tenha mencionado o fato. Cumprir a lei é ato inerente à democracia e ao Estado de Direito, portanto representa redundância a menção.
A decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de determinar a prisão de Temer, Moreira Franco, Eliseu Padilha e outras pessoas é fruto de um desatino jurídico que serve apenas e tão somente para alguns procuradores da Operação Lava-Jato demostrarem força perante o STF na batalha que se formou há alguns dias.
Além disso, a canhestra e meteórica decisão de Bretas surgiu na esteira da deterioração da já difícil situação de Sérgio Moro como integrante do governo Bolsonaro. Ministro da Justiça, Moro vem colecionando dissabores ao longo das últimas semanas, azedume que piorou com o embate com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por conta da tramitação do projeto anticrime.
Ademais, Marcelo Bretas, que continua a sonhar com uma vaga no STF, atropelou decisão da Suprema Corte ao decidir em processo que é de competência da Justiça Eleitoral, pois a delação que serviu de base para a investigação e para a decretação da prisão não deixa dúvida que a propina foi paga no âmbito de caixa 2 eleitoral.
Mourão ingressa na seara do devaneio ao afirmar que a prisão do ex-presidente Michel Temer “é importante para o nosso próprio amadurecimento como cidadãos brasileiros”.
É inadmissível que uma das mais destacadas autoridades do País afirme que o desrespeito à lei ajuda no amadurecimento do cidadão, quando, na verdade é o contrário. Aliás, um povo só transforma-se em nação a partir do momento em que aceita existir debaixo de um conjunto de regras jurídicas.
Hamilton Mourão integra um governo que continua a apostar na polarização, na cizânia da sociedade, no discurso de ódio e no revanchismo ideológico como ingredientes de uma fórmula utópica que poderá salvar o País de suas mazelas. A continuar assim, o Brasil está a poucos passos de mergulhar na mais grave crise de sua história.
