Rosa Weber dá prazo de cinco dias para Bolsonaro apresentar explicações sobre decreto das armas de fogo

No “limite da lei” foi o termo usado pelo presidente Jair Bolsonaro para explicar o decreto que flexibiliza o porte de armas de fogo e poderá transformar o País em um faroeste tropical. Mesmo assim, o decreto pode ser derrubado parcialmente por conta de pontos inconstitucionais no texto, já apontados pela assessoria jurídica do Senado e da Câmara dos Deputados.

O decreto presidencial facilita o porte de armas de fogo para várias categorias, como, por exemplo, caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, praças das Forças Armadas, beneficiados caminhoneiros, políticos eleitos, advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, oficiais de Justiça, agentes penitenciários, profissionais do sistema socioeducativo, entre outros.

Por outro lado, para piorar um cenário que já era ruim, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente da República apresente explicações à Corte sobre o decreto.

A ministra Rosa Weber é relatora de ação proposta pela Rede Sustentabilidade, que ao recorrer Supremo alegou ser o decreto das armas um “verdadeiro libera geral” e que “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”.

A Rede acusa o Palácio do Planalto de anunciar a medida sem haver “amparo científico”, além de ignorar a prerrogativa constitucional do Congresso de legislar, “violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito”.


A magistrada também determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a controvérsia que se formou a partir do decreto presidencial.

De forma acertada, a Rede também afirma que a promessa de Jair Bolsonaro de armar a população, sob a justificativa de que o cidadão tem direito à defesa, não será cumprida na íntegra, pois o alto custo para adquirir uma arma de fogo limitará essa possibilidade às classes mais aquinhoadas.

“Uma política de enfrentamento ao crime e à violência não pode ser pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes: os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui para a maior parte da sociedade nenhum projeto de segurança pública”, afirma a Rede.

Na quinta-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista à rádio Jovem Pan, afirmou ter conversado com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar “reorganizar” o decreto de armas. Maia disse ter encontrado que encontrou “algumas inconstitucionalidades” no texto, mas o porta-voz da Presidência garante que houve revisão por parte da assessoria jurídica do governo.