A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado à Procuradoria-Geral da República que atua na área dos direitos humanos, divulgou nota, na segunda-feira (15), na qual crítica a Operação Lava-Jato e defende “a liberdade de publicação” das mensagens obtidas pelo site The Intercept Brasil.
Segundo a PFDC, o “enfrentamento à corrupção, como a qualquer outra violação aos direitos humanos, deve respeitar integralmente todos os direitos fundamentais ou humanos fixados na Constituição e no direito internacional”.
Em seguida, o órgão adverte: “a investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral ou se transformar num instrumento de perseguição de qualquer natureza”.
“Do contrário, suprimir-se-ia a legitimidade do próprio esforço de combatê-la. É inadmissível que o Estado, para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos fundamentais”, completa a nota.
Trata-se da primeira vez que um órgão do MPF se manifestou oficialmente em tom crítico aos métodos da Lava-Jato desde que as mensagens de membros da operação foram reveladas.
Outro trecho menciona que um dos elementos essenciais é o direito a um julgamento perante juízes “independentes e imparciais, no qual o réu e seus advogados são tratados com igualdade de armas em relação ao acusador”.
O texto não cita nominalmente o ministro da Justiça e ex-juiz Sérgio Moro ou o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, pivôs do escândalo revelado pelo The Intercept, mas faz menção direta à publicação dos diálogos e as implicações do caso.
“Portanto, é vedado ao magistrado participar da definição de estratégias da acusação, aconselhar o acusador ou interferir para dificultar ou criar animosidade com a defesa. (…) Um julgamento justo somente ocorrerá quando estritamente observada a separação do papel do Estado-acusador (Ministério Público) em relação ao Estado-julgador (juiz ou tribunal).”
O texto é assinado pela chefe do órgão, procuradora Deborah Duprat, e pelos procuradores Domingos Dresch da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga. A nota foi publicada no próprio site da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandado pela procuradora-geral Raquel Dodge.
As matérias publicadas pelo site ou em parceria com outros veículos, como o jornal Folha de S.Paulo e a revista Veja, mostraram Moro e Deltan combinando estratégias contra réus, trocando informações sobre testemunhas e até mesmo discutindo futuras ações da Lava-Jato.
Na edição do último domingo (14), a Folha mostrou que Deltan chegou a montar um plano de negócios com um colega de Procuradoria para abrir empresa de palestras e lucrar com a fama obtida pela Lava-Jato.
Na segunda-feira (15), foi a vez do jornalista Reinaldo Azevedo divulgar, com base nas mensagens obtidas pelo The Intercept, que Deltan pediu a Moro para que ele liberasse verba em poder da 13ª Vara Federal em Curitiba para custear a produção de vídeo publicitário do pacote de “Dez Medidas de Combate à Corrupção” – projeto defendido pelos membros da Lava Jato. Segundo os trechos divulgados pelo jornalista, Moro concordou com o pedido.
Outra conversa revelada por Reinaldo Azevedo, na segunda-feira, mostra que Deltan e Moro marcaram reunião com a Polícia Federal em 2015 para discutir prioridades da Lava-Jato e tratar novas fases da operação, reforçando a suspeita de que o ex-juiz exercia um papel de influência na condução das investigações e denúncias.
Liberdade de imprensa
Na parte final da nota, os procuradores defendem a divulgação dos conteúdos das conversas de Moro, Deltan e outros procuradores pelo The Intercept Brasil e outros veículos. Segundo a PFDC, mesmo que o material tenha sido obtido ilegalmente, isso “não obstrui o direito de publicação”.
“Assim, não é possível censura prévia a qualquer publicação jornalística, ainda que ela incorra em ilegalidades ou abusos, inclusive no que diz respeito ao direito de privacidade”, destaca a nota.
“Convém, nesse último ponto, recordar que o espaço de privacidade de agentes públicos é sempre mais reduzido do que de cidadãos em geral, em razão do exercício da função pública. De modo que a publicidade de seus atos é, em geral, a regra. (…) A ilegalidade na obtenção das mensagens também não obstrui o direito de publicação. Eventual responsabilidade pela invasão indevida de privacidade deve ser investigada de modo autônomo e, se comprovada, sancionada, sem, contudo, interferir na liberdade de publicação dos conteúdos.”
Por fim, a PFDC ressalta que o Estado deve informar se existe alguma investigação contra “jornalistas ou meios de comunicação que estejam envolvidos com a publicação de informações jornalísticas de potencial desagrado de autoridades”.
A última parte refere-se à notícia divulgada no início do mês por um site pró-governo de que o jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept, estaria sendo investigado pela Polícia Federal.
No início do mês, o ministro Sérgio Moro, durante audiência na Câmara dos Deputados, esquivou-se de responder se a PF tem liderado alguma investigação nesse sentido. “A Polícia Federal tem absoluta autonomia. Eu não interfiro nessas investigações específicas”, disse o ex-juiz na ocasião.
Na última semana, Greenwald afirmou que o posicionamento de Moro é uma tentativa de intimidar a equipe do site. “O clima que o ministro da Justiça está tentando criar, acho que isso é uma ameaça a uma imprensa livre”, disse Greenwald durante audiência no Senado.
Segundo a PFDC, represálias contra os veículos “podem, inclusive, ser consideradas crime de responsabilidade e improbidade administrativa”. (Com agências de notícias)
