Bolsonaro sanciona lei que estende posse de arma para todo o perímetro de propriedade rural

Contrariando determinação médica, o presidente Jair Bolsonaro participou, nesta terça-feira (17), de evento reservado no Palácio da Alvorada, ocasião em que sancionou a lei que estende a posse de arma de fogo para toda a propriedade rural. Com a sanção, a lei já está em vigor.

De acordo com as regras atuais do Estatuto do Desarmamento, no caso de imóvel rural a posse de arma de fogo só é permitida na sede da propriedade. Com a nova lei, o dono do imóvel poderá andar armado em toda a extensão da propriedade rural.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto passado, o projeto de lei tem redação idêntica ao texto do decreto editado por Bolsonaro que trata do registro e da posse de armas de fogo. O decreto contemplava a chamada “posse rural estendida”.

Quando desembarcou em Brasília, no final da tarde de segunda-feira (16), após internação em hospital da capital paulista, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não iria “tolher ninguém de bem a ter seu porte ou posse de arma no campo”.

Como o prazo para a sanção presidencial terminava nesta terça-feira e a matéria agrada as hostes bolsonaristas, o que pode ajudar a interromper a queda na sua popularidade, Bolsonaro, que deveria permanecer em repouso por mais dois dias, decidiu participar do evento palaciano.


A nova lei, segundo assessores presidenciais, dá “segurança jurídica” ao proprietário rural para andar armado em toda a extensão do imóvel. Contudo, é importante ressaltar que a mencionada lei, já em vigência, não concede licença para matar. Com o País cada vez mais dividido e impulsionado pelo discurso de ódio, a melhor munição é a parcimônia.

Independentemente do entusiasmo dos defensores da tese de que é necessário armar a população, a maioria dos brasileiros é contra a posse o porte de arma de fogo. Além disso, não tem conhecimento prático e preparo psicológico para usar uma arma de fogo em situação extrema.

A alegação de que o cidadão tem o direito de se defender da ação dos criminosos é um monumental equívoco, pois já está provado que as mazelas no âmbito da segurança pública não devem ser combatidas com enfrentamento, mas com inteligência policial. Não obstante, o cidadão comum é desprovido de experiência para enfrentar os profissionais do crime.

Cada vez maior, a ausência do Estado não pode ser substituída pela terceirização das suas obrigações, como dispõe a Constituição Federal, a começar pela segurança pública.

Para saber se armar a população resolve os muitos problemas da segurança pública, basta consultar as seguradoras sobre eventual redução no valor do seguro de máquinas agrícolas, automóveis e residências. Por razões óbvias a resposta será negativa.