Legislação não permite que Dilma decida sobre imóvel do “Minha Casa, Minha Vida” em caso de separação

Fim do caminho – Desrespeitar as leis tornou-se a especialidade do Partido dos Trabalhadores, principalmente dos que ocupam o Palácio do Planalto. A esses cidadãos pouco importa o que determina o conjunto legal do País, caso o interesse maior seja induzir a sociedade a erro. Mesmo que no final o Poder Judiciário seja chamado para decidir sobre um rompante populista que serviu apenas para melhorar os índices de aprovação de Dilma Rousseff, a presidente.

Na quinta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a neopetista Dilma Vana Rousseff anunciou uma inovação no programa “Minha Casa, Minha Vida”, que sem cumprir a promessa da primeira versão já parte para a segunda edição. Disse a presidente que, em caso de separação do casal beneficiário do programa habitacional do governo, o imóvel ficará com a mulher.

Verborragia coberta de incongruências, pois não é assim que assuntos dessa natureza são resolvidos. Se os palacianos desconhecem, há no País, ainda em vigência, leis que tratam de partilha de bens, Constituição Federal, Código Civil, um conjunto legal dedicado ao Direito de Família, entre tantos outros ingredientes que podem decidir o destino de um bem comum em caso de separação.

Homenagear as mulheres é algo importante e merecido, que deveria ser feito não apenas uma vez por ano, mas diariamente. Contudo, ignorar as leis e abusar do proselitismo barato para melhorar a própria imagem e dar ao seu governo ares de competência é algo que Dilma Rousseff deveria pensar antes de fazer.

Como bem disse o pirotécnico Luiz Inácio da Silva, quando ainda estava presidente, “nunca antes na história deste país”. Se a sociedade não decretar um basta a essa onda de desmandos, os quais atropelam leis e convenções sociais, o Brasil em breve será uma versão agigantada e continental de Cuba. Até porque, os que tentam colocar em marcha o plano fizeram escola em Havana.