Comissão do Senado Federal adia decisão sobre projeto de lei que altera a Lei de Drogas

Pé no freio – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou, por causa de pedido de vista coletivo, votação de projeto de lei que trata de três inovações no combate ao consumo de drogas: internação compulsória do usuário, apoio das Forças Armadas contra o tráfico e reforço da repressão ao tráfico nas fronteiras.

O Projeto de Lei do Senado 111/2010 foi apresentado pelo então senador Demóstenes Torres e prevê a prisão do usuário de droga, o que contraria as medidas que estão sendo adotadas em muitas cidades brasileiras. A senadora Ana Amélia (PP-RS) defende substitutivo que privilegia o tratamento especializado para o usuário.

Sob a alegação de que o projeto merece análise mais aprofundada, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Romero Jucá (PMDB-RR) apresentaram pedido de vista coletivo, uma vez que a questão que divide opiniões é a pena privativa de liberdade para os usuários de drogas. A relatora do projeto, senadora Ana Amélia, entende que a legislação atual tira o consumidor de droga do crime e coloca-o na seara da saúde, o que é fato, pois trata-se de uma doença e não de um ilícito penal.

“Essa reintrodução rompe com a lógica da Lei de Drogas [Lei 11.343/2006] e representa o retorno a um modelo centrado em medidas repressivas, que já se mostrou incapaz de responder adequadamente às necessidades de saúde dos usuários de drogas”, declarou a senadora gaúcha que vem se destacando dentro do Partido Progressista.

Ana Amélia lembrou que o Ministério da Saúde tem-se manifestado reiteradamente contra qualquer proposta de revisão da legislação sobre drogas que objetive tornar mais dura a punição aos usuários. O poder público tem entendido que esse tipo de medida apenas afasta os usuários da busca por tratamento junto aos serviços de saúde, por temor de punição.

No entender relatora, o medo leva à ocultação e, consequentemente, a uma maior dificuldade de as políticas públicas de saúde atingirem as pessoas que delas mais necessitam. Por reconhecer, contudo, que a lei precisa ser mais incisiva para encaminhar os dependentes a tratamento especializado, a senadora defende um texto substitutivo do qual consta inclusive a internação compulsória, prevista na Lei 10.216/2001, aplicada hoje aos acometidos de transtornos mentais.

Xis da questão

Qualquer ação contra o consumo de drogas beirará a inocuidade enquanto o tráfico não for combatido de maneira implacável e por policiais remunerados de maneira adequada, o que os afasta do dinheiro imundo dos traficantes. O combate ao tráfico de drogas nas fronteiras brasileiras passa por uma questão de ideologia política que o governo do PT prefere ignorar. Integrante do Foro de São Paulo, movimento que reúne a esquerda latino-americana, as Farc dependem do tráfico de drogas e do contrabando de armas para continuar existindo.

O esquema de proteção às Farc tornou-se ainda mais evidente com o apoio do finado Hugo Chávez aos narcoguerrilheiros colombianos, que ainda usam a Venezuela como rota de passagem para o tráfico de drogas além das fronteiras continentais.

Em outro ponto do preocupante tema, há em várias cidades brasileiras membros das Farc controlando o tráfico ou dando suporte aos traficantes locais. Esse assunto é de conhecimento dos serviços de inteligência do País, mas nada é feito para combater esse tipo de ação que fere a soberania nacional. Enquanto prevalecer a ideologia burra que agrega a esquerda da região, o Brasil será alvo da ação criminosa dos traficantes. (Com informações da Agência Senado)