Consumidor tem até hoje para comprar passagem aérea com franquia de bagagem garantida

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Quem comprar passagem aérea a partir de terça-feira (14) precisa estar atento às regras de cobrança de bagagens que serão implementadas pelas companhias aéreas. Isso porque amanhã entra em vigor o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.

Cada empresa definiu como será a cobrança pela bagagem, por isso os passageiros devem informar-se antes da compra da passagem. A Gol e a Azul anunciaram que terão classe tarifária mais barata para os clientes que não despacharem bagagens.

A Latam, por sua vez, informou que continuará com a franquia de 23 quilos nos próximos meses, mas ainda no decorrer de 2017 passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala e R$ 80 pela segunda despachada nos voos domésticos. A Avianca ressaltou que não cobrará pelo despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, pois prefere estudar a questão mais profundamente durante os próximos meses.

A possibilidade de cobrança de bagagens valerá para quem comprar passagem a partir de 14 de março, ou seja, o passageiro que adquiriu o bilhete antes dessa data não estará sujeito às alterações. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos cada para voos internacionais).


Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia, que poderá ser contratada na hora da compra do bilhete ou no momento do check-in. Em meio à grave crise econômica que afeta o País, a empresa aérea que quiser conquistar passageiros poderá optar pela não cobrança das bagagens despachadas. Essa estratégia certamente custará menos do que qualquer ação de marketing.

Além da liberdade para cobrança das malas despachadas, a Anac determinou que a franquia de bagagem de mão deve passar de 5 para 10 quilos. Esse mudança permute que os passageiros fujam da cobrança pelos volumes despachados.

Justiça

O fim da franquia de bagagens está sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, o Senado aprovou um projeto de lei proibindo o fim da franquia, mas a matéria ainda tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados.

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