O governo comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar, por 7 votos a 4, a chamada “desaposentação”, pleiteada por aposentados que continuam a trabalhar, contribuindo à Previdência Social. O pedido tinha como objetivo o recebimento de pensões em valores maiores. A maioria dos ministros do STF que o sistema previdenciário brasileiro é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão legal para o acréscimo.
A decisão foi tomada com base em três recursos ajuizados no STF, mas o resultado da votação alcançará todos os processos que tratam do mesmo tema. Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros da Corte definirão mo modo como se dará a aplicação da decisão, já que muitos aposentados conseguiram benefício maior em outras instâncias da Justiça.
O resultado da votação em plenário representa uma apunhalada nos aposentados que continuaram contribuindo à Previdência, o que não merece comemoração por parte do Palácio do Planalto. E o governo recebeu essas contribuições sabendo que se tratava de algo sem respaldo legal.
De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), pelo menos 182 mil processos aguardavam um posicionamento do Supremo. Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a Previdência teria de desembolsar a mais R$ 7,7 bilhões por ano.
Porta-voz da Presidência, Alexandre Parola afirmou nesta quarta-feira (26) que a rejeição da “desaposentação” foi “favorável ao governo”. “Um impacto orçamentário positivo pela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal está sendo estimado pelas unidades técnicas competentes do governo federal. Ressalta, contudo, que foi favorável ao governo”, declarou.
É compreensível a dificuldade do governo em honrar os compromissos da Previdência Social, mas é preciso estar atento para a enxurrada de ações surgirá para cobrar do governo a devolução dos valores pagos desnecessariamente. Já há muitas ações ajuizadas com esse propósito.
A grande questão é que a Justiça costuma ser condescendente com o Estado, que mesmo condenado demora muito para cumprir as decisões judiciais. Sem contar que um processo dessa natureza costuma demorar muito, inclusive na fase de execução da sentença.
Se os palacianos tiverem bom senso e doses extras de vergonha, determinam a devolução imediata dos valores, uma vez que o aposentado deveria, em tese, descansar dignamente depois de tantos anos de contribuição à Previdência.
