Respeitando a lei – Depois que o juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pelo processo da Operação Lava-Jato, negou o pedido formulado pela CPMI da Petrobras de acesso ao conteúdo da delação feita por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, os integrantes da Comissão confirmaram para terça-feira (23) a reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.
Os integrantes da CPMI querem que o presidente do STF libere o conteúdo dos depoimentos de Paulo Roberto, o que em termos técnicos é quase impossível. Isso porque o acordo de delação premiada tem cláusula de confidencialidade de parte a parte, o que impede a divulgação do conteúdo do mesmo. Apesar disso, os parlamentares que integram a Comissão querem transformar o caso de corrupção em um palanque eleitoral, cientes de que o processo de investigação ainda demorará alguns longos meses. Afinal, muitos são os desdobramentos da Operação Lava-Jato, inclusive na área do tráfico internacional de drogas. De tal modo, qualquer precipitação no momento seria colocar em risco o trabalho realizado até agora.
Considerando que as informações reveladas por Paulo Roberto Costa estão sob segredo de Justiça, a CPMI não tem como exigir acesso aos depoimentos, mesmo que muitos parlamentares tenham sido citados como beneficiários do esquema criminoso que funcionava na Petrobras para alimentar os cofres dos partidos da chamada base aliada. A Controladoria-Geral da União (CGU) teve negado pedido semelhante.
Do encontro entre membros da CPMI da Petrobras e o presidente do Supremo participará o ministro Teori Zavascki, que recentemente decidiu que a ida de Paulo Roberto Costa ao Congresso Nacional não dependia de autorização da Corte, mas apenas do juiz Sérgio Moro. Sendo assim, a decisão de Moro de negar acesso aos depoimentos do ex-diretor da Petrobras deve ser respeitada, pois tem embasamento jurídico. Tome-se como exemplo o comportamento de Costa na CPMI, que durante todo tempo permaneceu calado por conta da confidencialidade do acordo.
Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot também se pronunciou a respeito do assunto. Disse Janot que não é preciso respeitar o que determina a lei em relação ao instituto da delação premiada. É de conhecimento da opinião pública que os parlamentares estão ansiosos para saber os nomes dos envolvidos no esquema criminoso comandado por Paulo Roberto e pelo doleiro Alberto Youssef, mas não se pode revelar o conteúdo de uma delação que ainda depende de formalização e aceitação por parte da Justiça.
Vale lembrar que muitas das informações repassadas por Paulo Roberto à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal serviram para confirmar o que todos os envolvidos na investigação sabiam, mas não tinham provas. De agora em diante, as informações precisarão ser checadas antes de o acordo de delação ser oficializado pela Justiça Federal.
