Fora da lei – Uma corte federal de apelação dos Estados Unidos considerou, nesta quinta-feira (7), ilegal o programa de coleta generalizada de dados telefônicos da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), afirmando que o mesmo excede o que é autorizado pela chamada Patriot Act, aprovada após os atentados de 11 de setembro de 2001.
A lei usada como base para a coleta de informações em massa “nunca foi interpretada para autorizar nada que se aproxime da magnitude da vigilância aqui em questão”, afirmou a Corte de Apelações do Segundo Circuito, com sede em Nova York.
A decisão desta quinta-feira foi uma resposta à ação judicial apresentada pela ONG União Americana pelas Liberdades Civis (American Civil Liberties Union), em dezembro de 2013. Naquele ano, os programas de espionagem em massa da NSA nos Estados Unidos e no exterior vieram à tona, no vácuo de revelações feitas por Edward Snowden, ex-analista da NSA.
Os metadados coletados de milhões de ligações telefônicas incluem números discados, horários e outras informações, mas não o conteúdo das conversas. Ainda assim, defensores das liberdades civis afirmam que o programa da NSA é uma invasão de privacidade em larga escala.
Os juízes destacam que o questionamento apresentado à corte pelo órgão responsável pela proteção das liberdades civis nos EUA expõe “o complexo equilíbrio entre proteção da privacidade e interesses de segurança nacional”.
Mesmo concluindo pela ilegalidade, o tribunal não bloqueará as atividades da NSA, alegando que cabe ao Legislativo definir os limites de atuação da agência de agora em diante. Os magistrados consideram que um verdadeiro debate sobre o assunto no Congresso poderá modificar profundamente o modo de funcionamento da agência. (Com agências internacionais)
