Caso de polícia – O presidente nacional da Mobilização Democrática, deputado federal Roberto Freire (SP), anunciou, na quarta-feira (24), que ingressará no (STF) Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança contra a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete ao Congresso Nacional decisões da Corte sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. “Essa matéria não pode tramitar porque é atentatória à República, a cláusulas pétreas da Constituição”, afirmou Freire, ao justificar a medida que pretende tomar.
Na avaliação de Roberto Freire, a PEC é tão “absurda” que chega a “eliminar um dos três poderes”, ao submeter suas decisões a outro poder, já que o parlamento passa a ter direito de derrubar decisões do Supremo.
A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A admissibilidade dela foi aprovada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP), que fez elogios à proposta, e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF por participação no esquema do mensalão. No momento da votação, apenas 20 deputados estavam no plenário da comissão.
Na justificativa da PEC, Nazareno condena o “ativismo judiciário” e afirma que decisões como a da fidelidade partidária e do aumento do número de vereadores seriam rediscutidas pela Câmara e pelo Senado. A proposta tem o apoio da bancada evangélica.
