(*) Francisco Lima Júnior, da Política Real –
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acaba de conceder um novo pedido coletivo de vistas ao PLC30/2011, que cria o novo Código Florestal Brasileiro. O senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) pediu vistas, no que foi seguido por outros colegas.
Questionado em plenário sobre a possibilidade de conceder um novo pedido de vistas, o presidente Eunício disse que o faria respaldado pelo Regimento Interno da Casa. Representantes de organizações ambientalistas, presentes à sessão, protestaram alegando a possível ilegalidade do ato do presidente da CCJ.
Eunício justificou seu ato por que o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), declarou que havia feito modificações em seu parecer, o que, segundo Eunício, lhe permitia conceder um novo pedido de vistas.
Já o relator, explicou que as modificações foram fruto de reunião realizada na terça-feira (13) com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Entre os pontos alterados está o dispositivo que abria aos governadores a possibilidade de definir situações em que a vegetação de áreas protegidas poderia ser suprimida, seja em hipóteses de utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto social. A modificação determina que tal possibilidade seja prerrogativa exclusiva da União.
Luiz Henrique afirmou que esta e outras mudanças propostas por ele em seu relatório seriam ajustes para aprimorar a técnica legislativa, de forma a evitar que a matéria “transborde aos tribunais”.
