Pela legalidade – Os líderes da oposição – deputados Rubens Bueno (PPS-PR), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Mendonça Filho (DEM-PE) e Beto Albuquerque (PSB-RS), além do deputado federal e senador eleito Ronaldo Caiado (DEM-GO) – ingressaram com mandado de segurança (clique e leia a íntegra do documento) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (26) pedindo, em liminar, a suspensão da tramitação do projeto que modifica a LDO deste ano para permitir que o governo atinja a meta fiscal, criando um superávit primário que na verdade não foi produzido.
A ação pleiteia, ainda, a nulidade da mensagem da presidente Dilma Rousseff que trata do relatório bimestral relativo à avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre deste ano porque ele foi elaborado violando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No documento, o governo parte do princípio de que o projeto sobre superávit primário já está em vigor, quando ele sequer foi apreciado pelo Congresso.
No pedido de medida cautelar, os líderes pedem que a tramitação do PLN 36, que trata do superávit primário, seja suspensa até que o STF decida o mérito do mandado de segurança e a presidente da República tenha aperfeiçoado o relatório. A oposição quer ainda que seja determinado à presidente que ela envie novo relatório à Comissão Mista de Orçamento.
Relatório
“O relatório negou vigência à LDO e deu aplicação a uma mera proposição legislativa, como se se tratasse de uma medida provisória, que entrasse em vigor na data de sua edição”, justificaram o deputado Rubens Bueno e os outros líderes no mandado. No documento do Planalto, está explícito que o governo considera real o abatimento no superávit que existe apenas em projeto. “O relatório que deve servir para o Poder Legislativo fiscalizar o Executivo é uma peça de faz de conta que deve ser anulada”, criticou o líder do PPS.
É com base no relatório bimestral que o Congresso Nacional exerce sua prerrogativa de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária. O texto do mandado de segurança diz que o envio de informações falsas ou inválidas é uma burla ao direito de fiscalização e acompanhamento orçamentário do Congresso Nacional e viola vários artigos da Constituição, como a separação dos poderes da Carta.
No pedido de medida liminar, os líderes da oposição afirmam que o relatório não foi elaborado com base na LDO em vigor e pede que seja julgado procedente a nulidade do relatório imediatamente, sob o risco de a demora resultar em “inutilidade desse provimento e a perpetuação do dano aos direitos dos impetrantes”.
O projeto
O projeto (PLN 36) enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto permite ao Executivo descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Isso significa um valor que pode chegar próximo a R$ 140 bilhões. Na prática, mesmo que chegue ao final do ano com déficit primário, ainda assim o governo não terá descumprido a meta fiscal de 2014. A meta é definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 12.919/14).
