Por 19 votos a favor, CCJ do Senado aprova a indicação do advogado Alexandre de Moraes ao STF

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Após sabatina que durou quase doze horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a indicação de Alexandre de Moraes para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Os membros da CCJ ligados à oposição, infelizmente, arguiram Moraes sobre temas ligados ao Executivo federal, como se o sabatinado lá estivesse como ministro de Justiça.

Encerrada a enfadonha arguição, marcada por questionamentos repetitivos e com viés de provocação, principalmente as formuladas pela oposição, Moraes teve a indicação aprovada por 19 votos a favor e 7 contrários. Isso significa que no plenário do Senado deve se repetir a proporção superior a 70% a favor do indicado ao STF.

Durante a sabatina, diante de perguntas provocativas da oposição colérica, Alexandre de Moraes negou que tenha atuado como advogado de facção criminosa que atua nos presídios e que tenha cometido plágio em livro sobre Direito Constitucional. O indicado também condenou o vazamento de informações sobre delações premiadas, seletivas ou não.

Em relação à possibilidade de prisão após confirmação de sentença condenatória proferida em segunda instância, Alexandre de Moraes falou tranquilamente sobre a questão, pois já existe decisão do STF a respeito, mesmo que seu eventual voto mude o placar (6 a 5). Moraes disse que a decisão do STF não é impositiva, mas abre a possibilidade de a Justiça optar pela prisão na referida condição. Ao se posicionar sobre o tema, Moraes pode ter perdido pelo menos cinco votos em plenário, onde o voto é secreto.


Com a aprovação da indicação na CCJ, o nome de Moraes será submetido a votação no plenário do Senado, cujo presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), convocou sessão deliberativa para as 11 horas de quarta-feira (22). Com essa decisão, todas as sessões das Comissões Permanentes do Senado serão suspensas, de acordo com o que determina o Regimento Interno da Casa.

O ministro licenciado da Justiça respondeu a questões polêmicas, mas defendeu a Operação Lava-Jato e afirmou que a questão do foro privilegiado é polêmica e merece análise aprofundada por parte do STF. Sobre a descriminalização do aborto e do uso da maconha, Moraes preferiu não responder, alegando que os temas estão sob análise da Corte.

A senadora Gleisi Helena Hoffmann (PT-PR), que declarou-se impedida de votar por ser ré em processo da Operação Lava-Jato que tramita no STF, tentou adiar a sessão da CCJ, com a desculpa de que era preciso submeter o indicado a uma sabatina pública. A legislação vigente não permite esse tipo de arguição, sendo que nas sabatinas de outros indicados à Corte essa proposta não foi apresentada.

Gleisi tornou-se ré ação penal por corrupção depois que o Supremo aceitou denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, que tomou por base os resultados das investigações da Lava-Jato e os depoimentos de sete delatores do Petrolão, que acusaram a petista de receber R$ 1 milhão em propina do esquema criminoso que funcionou na Petrobras durante uma década.

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