Virou baderna – Líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (PR) requereu, nesta sexta-feira (19), ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de inquérito civil público para apurar a entrega de material de campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff pelos Correios sem a estampa prevista em norma da própria estatal ou comprovante de postagem da propaganda eleitoral.
De acordo com reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, a quantidade de “santinhos” de Dilma para ser distribuída pelos Correios é de 4,8 milhões de unidades. Conforme o jornal, a estampa impressa nos panfletos comprovaria o pagamento para o envio regular dos “santinhos”, mas isso não aparece no material de campanha que vem sendo entregue de maneira informal pelos carteiros.
A representação protocolada por Bueno na Procuradoria-Geral da República (PGR) é fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com o artigo 9º da referida lei, “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego (…)”.
A ação proposta cita ainda que a distribuição da propaganda feriu o artigo 11 da lei, que prevê que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, como “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
“A entrega de panfletos da candidata Dilma pelos Correios sem chancela ou comprovante de postagem oficial demonstra uma ilegal utilização de bens e serviços públicos prestados pela empresa estatal, além de ofender o princípio da legalidade inscrito na Constituição Federal”, argumenta o líder do PPS representação.
Para ele, além de desrespeitar a Lei de Improbidade, o PT aparelha os Correios em benefício da candidatura de reeleição de Dilma. “O aparelhamento das estatais é evidente no governo do PT, motivo pelo qual estamos pedimos ao procurador-geral, Rodrigo Janot, a instalação de inquérito civil público para apurar as irregularidades na entrega da propaganda de campanha da presidente”, disse Bueno.
Fosse o Brasil um país minimamente sério e com autoridades responsáveis, o registro da candidatura de Dilma Rousseff já teria sido cassado e o presidente dos Correios demitido sem direito a qualquer tipo de indenização ou benefício. O PT transformou o Brasil em uma terra sem lei e abusa da concentração de poder para cometer as mais variadas transgressões, sem que os culpados sejam punidos.
