O Senado aprovou na noite de terça-feira (13) três projetos da Comissão Especial do Extrateto para acabar com supersalários no serviço público. O pacote reúne três propostas e foi apresentado pela relatora Kátia Abreu (PMDB-TO). As matérias seguem agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O principal projeto deste pacote, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016, determina que os rendimentos recebidos pelos agentes públicos, aposentados e pensionistas não poderão exceder o teto mensal de R$ 33,7 mil – valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Além do salário, o valor inclui benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo.
Valores referentes a décimo terceiro salário, auxílio-transporte, ajudas de custo para mudanças e bolsas pagas pelo órgão público para cursos de formação e de especialização, por exemplo, não serão contabilizados para o teto de R$ 33,7 mil.
De acordo com o projeto, o limite de rendimentos aplica-se também à soma das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos – inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.
“Um país onde o salário mínimo é R$ 880 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor”, argumentou Kátia Abreu.
Os senadores também aprovaram o projeto (PLS 451/2016) que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima desse teto constitucional. A medida pune quem pagar acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 450/2016, que prevê medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os pagamentos recebidos pelos servidores públicos.
Segundo a proposta, todos os portais de transparência seguirão o formato do Ministério Público Federal, com nomes dos funcionários públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.
“O contribuinte tem o direito de abrir um site e saber quanto ele está pagando para os servidores”, disse Kátia Abreu.
Considerando que o Brasil é o país do “faz de conta” e que por aqui o descumprimento das leis tornou-se folclore, resta saber por quanto tempo os efeitos desse projeto, que ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados, estarão em vigor.
Independentemente da proposta em questão, é necessário que o Estado, como um todo, reforça o combate à corrupção, pois esse limite salarial, quando em vigor, turbinará a roubalheira sistêmica. (Com agências de notícias)
