TSE revoga da prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho, acusado de compra de votos

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Ex-governador do Rio de Janeiro e alvo da Operação Chequinho, da Polícia Federal, Anthony Garotinho livrou-se da prisão preventiva, determinada pela Justiça Eleitoral sob a acusação de compra de votos por meio de programa social da prefeitura de Campos dos Goytacazes, na Região Norte fluminense.

Esse cenário se deve à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já votou a favor da revogação da prisão preventiva de Garotinho, acompanhando o voto da relatora, ministra Luciana Lóssio, que determinou a transferência do ex-governador para um hospital particular e, na sequência, o cumprimento de prisão domiciliar.

Acompanharam o voto da relatora os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Admar Gonzaga Neto, Napoleão Nunes Maia Filho e Gilmar Mendes (presidente do TSE). O único voto divergente foi o do ministro Herman Benjamin.


Luciana Lóssio defendeu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: a proibição de Garotinho manter contato com 36 testemunhas arroladas pelo Ministério Público; obrigação de comparecer a todos os atos processuais; não se ausentar por mais de três dias de sua residência; e fixação de fiança de 100 salários mínimos. O descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares ensejará o retorno à prisão preventiva.

“A decretação da prisão preventiva baseou-se em duas hipóteses: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, circunstâncias que não estão devidamente delineadas no caso em apreço”, disse Luciana. “A liberdade do paciente não oferece riscos à conveniência da instrução criminal.”

A ministra-relatora destacou que o caso envolve crime eleitoral, “consistente”, com compra de votos, mas destacou que não há fundamentos de “preservação da ordem pública para se evitar a repetição de delitos” que justifique a decretação de prisão preventiva, já que os episódios investigados referem-se a uma eleição passada. Luciana Lóssio também ressaltou que duas testemunhas, supostamente coagidas, são investigadas e já mudaram as versões dos fatos várias vezes.

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