Fazendo figa –
Adelmir Santana, presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae 
e senador pelo Democratas do Distrito Federal, começou a contar os dias para o lançamento do Microempreendedor Indidivual. A data que o senador tanto espera é 1º de julho. Santana disse a este site que estão sendo feitos neste momento “pequenos ajustes” por parte da Receita Federal do Brasil.
A nova figura jurídica criada pela lei 128/08 – altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas – poderá beneficiar diretamente 10 milhões de pequenas empresas que hoje estão na informalidade – manicures, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros, artesãos. O principal benefício diz respeito à Previdência Social. A empresa com receita bruta de até R$ 36 mil anuais e um empregado pagará menos de R$ 52 por mês entre Previdência e impostos.
Os microempreendedores individuais ficam isentos de praticamente todos os tributos. Pagam apenas um valor fixo mensal de 11% do salário-mínimo de INSS para aposentadoria pessoal, que hoje equivale a R$ 45,65, mais R$ 5,00 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 1,00 de ISS (serviços). O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. Formalizado como MEI, o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, seguro por acidente e licença-maternidade. A família também tem direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. Ele ainda passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), poderá ter conta bancária, acesso a linhas de financiamento especiais e participação nas licitações públicas.
