Inventando moda –
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna inafiançáveis o roubo e o furto de celular. A proposta, de autoria do deputado Dr. Talmir (PV-SP), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Casa. De acordo com o parlamentar, “o furto e o roubo de aparelhos telefônicos celulares têm causado profundos transtornos à sociedade”. Na opinião do deputado, o furto ou roubo de telefone celular provocam, além de prejuízos materiais, transtornos aos cidadãos, pois dados sigilosos e pessoais podem ser usados por criminosos. A proposta é válida, mas é preciso entender que remendos na legislação vigente pouco resolvem. Não demora muito e alguma autoridade irá sugerir para que as pessoas saiam de casa sem celular, pois investigar crimes de pequena monta não interessa às autoridades. Não faz muito tempo, um graduado policial militar sugeriu que os motoristas devem circular pelas ruas da cidade de São Paulo com os vidros do carro fechados. Prega a Constituição Federal que a segurança pública é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sendo assim, os que estão no poder devem responder civil e criminalmente pela inoperância do Estado.
