(*) Maria Neves (Agência Câmara) –
A legislação ambiental vigente no País é “conflitante e concentradora de poderes na União”, limita a autonomia dos municípios e representa o principal entrave ao desenvolvimento sustentável das cidades. A avaliação foi feita pela advogada especialista em direito ambiental Samanta Pineda, que participou ontem da 11ª Conferência das Cidades, na Câmara dos Deputados.
Como exemplo das contradições vigentes na legislação federal, a advogada citou a extensão das áreas de proteção de margens de córregos e rios. Segundo ressaltou, o Código Florestal determina que devem ter a extensão de 30 metros a partir do curso d’água. Já a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79) prevê largura de 15 metros. “Ambas são federais; a qual os prefeitos devem obedecer?”, questionou.
Autonomia – Na opinião de Pineda, a União precisa se ater a fazer normas gerais, sem tecer minúcias com respeito a meio ambiente, administração municipal, porque com isso retira dos prefeitos toda a autonomia. A advogada defende a adoção da regra da prevalência de interesse, se a obra é de interesse municipal, a competência é do município.
No entanto, para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Humberto Souto (PPS-MG), a crítica é válida, mas o gargalo do problema é outro. Ele entende ser preciso reunir a sociedade e os gestores públicos para se chegar a uma solução na questão ambiental.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano entregou ontem, ao final da conferência, o selo Cidade Cidadã. Esse ano, quatro cidades foram premiadas em duas categorias – recuperação de áreas degradadas visando à sustentabilidade ambiental e planos municipais de redução de riscos.
As cidades também foram divididas de acordo com a população, até 100 mil habitantes e acima desse contingente. Na primeira faixa populacional as ganhadoras foram Penápolis, em São Paulo, com um projeto de recuperação de recursos hídricos e meio ambiente; e Ubá, em Minas Gerais, por um trabalho de mapeamento de riscos ambientais.
Contagem, também em Minas Gerais, e Rio Branco, no Acre, foram as cidades com mais de 100 mil moradores premiadas. O município mineiro foi reconhecido pelas ações desenvolvidas em áreas de risco. Já a capital do Acre foi premiada pela recuperação de áreas degradadas, com o projeto Parque Ecológico Bosque dos Papagaios.
