Segundo os parlamentares da CPI, o objetivo é questionar o presidente sobre processos em tramitação no Tribunal de Justiça com supostas irregularidades na implantação de área de desenvolvimento econômico (ADE), em Ceilândia. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a autoridade convidada não tem obrigação de comparecer à Casa. Neste caso, ainda segundo a legislação, seria necessária a aprovação de convocação.
“Precisamos ouvir o presidente da Terracap para que se manifeste sobre a execução do projeto paisagístico e a elaboração do plano de compensação ambiental. Também queremos saber se esse fato se repete em outras áreas de desenvolvimento econômico. Nesse caso, precisamos saber se estão sendo adotadas providências para corrigir o problema”, justificou Olair, no requerimento.
A CPI também aprovou outros requerimentos, dos deputados Aylton Gomes (PMN), Olair Francisco (PTdoB) e Eliana Pedrosa (DEM), para a realização de diligência ao Ministério Público (MPDFT) a fim de apurar dados dos processos sobre irregularidades nas implantações das chamadas “ADEs”. As informações são da Coordenadoria de Imprensa da Câmara Legislativa.
