Fila indiana – Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira (27) a liminar que obriga o Congresso Nacional a analisar, em ordem cronológica, os 3 mil vetos presidenciais que dormitam no parlamento há anos. Concedida por Fux no final de 2012, a liminar está sob análise do plenário do STF nesta tarde.
Na condição de relator do processo, o ministro Luiz Fux foi o primeiro a fazer uso da palavra, ocasião em que afirmou que o assunto merece intervenção do Supremo, uma vez que envolve questão constitucional e omissão do Congresso, em um “quadro gravíssimo no sistema de freios e contrapesos”. De acordo com o ministro-relator, o Supremo “não é contramajoritário por voluntarismo” e apenas faz cumprir as regras que protegem as minorias.
A Constituição Federal determina a apreciação de todos os vetos presidenciais pelo Legislativo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que jamais foi seguido pelo Congresso. “Não é ativismo, nem ingerência, senão uma forma de dar cumprimento às regras constitucionais. Como deve agir um juiz da Suprema Corte”, explicou Luiz Fux.
De acordo com o ministro, a liminar não foi radical, pois, se ele interpretasse a Constituição de forma estrita, toda a pauta do Congresso deveria ficar obstruída, não apenas os vetos. “Todos os vetos são urgentes, na medida em que não votar o veto tranca a pauta”, explicou. Ele voltou a afirmar que sua liminar não impediu a votação do Orçamento da União de 2013.
Antes do início da sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse aos jornalistas que outro fator de preocupação no julgamento é a possibilidade de anulação de todos os vetos já apreciados pelo Congresso Nacional fora de ordem cronológica desde 2001. Também há brecha para um entendimento ainda mais grave, que derrubaria toda a atividade parlamentar dos últimos 12 anos. O argumento é que nenhuma pauta poderia ser votada enquanto houvesse votos pendentes.
O argumento do ministro Luiz Fux, seguido ou não pelos outros magistrados da Suprema Corte, mostra de maneira inequívoca, como também aviltante, que os próprios legisladores desrespeitam a maior de todas as leis do País. Imaginar que o Brasil pode avançar e mudar com o nível atual do parlamento é assinar atestado de inocência, para não usar palavras que só Lula pronunciá-las. (Com informações da Agência Brasil)
