Rasgando a lei – Contrariando o entendimento do ministro Luiz Fux, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu revogar a liminar, concedida no final de 2012, que determinava a votação em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que se arrastam no Congresso Nacional há mais de uma década. Com a decisão da maioria dos ministros, que contraria o que determina a Constituição Federal, os parlamentares poderão analisar e votar os vetos como bem entenderem.
Entre os vetos presidenciais está o dos royalties do petróleo, que tem a rubrica da presidente Dilma Rousseff e continua provocando enorme polêmica no parlamento. Votaram contra a liminar concedida por Fux os ministros Teori Zavascki, Rosa Maria Weber, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Acompanharam o voto do relator os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, presidente da Corte.
Na dependência da decisão tomada pelo Supremo nesta quarta-feira está a votação do orçamento da União de 2013, adiado pelo Palácio do Planalto depois que o Congresso, ao analisar a matéria, acabou rachado.
Desrespeitar a Constituição Federal está se transformando em hábito por parte do Executivo e do Legislativo. Quando a Carta Magna é vilipendiada na essência do seu texto e do que estabelece como sendo norte legal de uma nação, é impossível imaginar que o País seguirá rumo ao desenvolvimento e à mudança. Não há sociedade organizada sem o estrito respeito ao conjunto legal de uma nação.
