Fogo cerrado – O deputado federal Roberto Freire (SP), presidente nacional da Mobilização Democrática, impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o ato do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Décio Lima (PT-SC), de colocar em votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso Nacional. Segundo Freire, “a matéria não deveria sequer ter sido analisada por ser flagrantemente inconstitucional”.
No processo, Freire pede que o STF conceda liminar anulando a decisão de aprovar a admissibilidade da PEC e suspendendo sua tramitação na Câmara. O mandado pede, também, que seja reconhecida a inconstitucionalidade da PEC, “protegendo o direito invocado, com o devido arquivamento da matéria”. A justificativa para a iniciativa da proposta ao Supremo é que a proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) contraria cláusula pétrea da Constituição Federal – a separação dos poderes.
“Entendemos que a autoridade responsável pela lesão ao direito foi o presidente da CCJ porque ele colocou a matéria em pauta e permitiu, assim, que ela fosse aprovada”, disse Freire. A comissão faz o controle preventivo de constitucionalidade.
O texto do mandado ressalta que a proposta de Fonteles tem como “objetivo central” condicionar as decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso nos casos de inconstitucionalidade de emendas à Constituição, além de submeter o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Poder Legislativo. (Clique e confira a íntegra do documento)
