Polêmica a bordo – A bancada da Mobilização Democrática (MD) decidiu que votará pela manutenção do relatório da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, que ocupará o pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8). A MP prevê a exploração direta e indireta dos portos e instalações portuárias, além de tratar das atividades desempenhadas por seus operadores.
Para o deputado federal Arnaldo Jardim (MD-SP), membro da comissão mista que debateu a MP, o conjunto de alterações debatidas pelo colegiado e acatadas pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aperfeiçoaram o texto do governo que tenta de todas as formas manter a proposta original.
“Há uma declarada intenção do governo de retirar os avanços produzidos pela comissão especial”, afirmou Jardim, ao protestar contra a interferência do governo na tramitação da medida provisória.
Jardim disse que a MP dos Portos é emblemática porque integra “uma visão de como organizar o Estado e das funções que ele deve exercer”. Ele chama a atenção, no entanto, que governo da presidente Dilma Rousseff tem demonstrado uma “fantástica” oscilação sobre essa “visão”. “Ora resvala para o intervencionismo estatal de períodos anteriores da nossa história, ora caminha para um privatismo primário, que é a forma como o governo está conduzindo essa medida provisória”, disse.
O deputado lembrou ainda que antes de 1993 os portos e terminais estavam sob o “signo da administração pública”, mas que o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso introduziu a concessão – para operação de terminais privados – e instituiu os Ogmos, órgão gestor de mão de obra, e o CAP (Conselho de Autoridade Portuária) para integrar o poder público, trabalhadores e operadores no planejamento do sistema portuário.
“A medida provisória [dos Portos] basicamente institui um processo de privatização: portos privados com terminais privados. E nosso esforço tem sido no sentido de preservar a competitividade dos portos públicos e de resistir ao processo de autorização, o sistema que o governo quer implantar por meio da MP”, disse, ao criticar esse mecanismo que, em sua opinião, é “ato de arbítrio único do Executivo”.
Pela proposta, a autorização de operação de portos e terminais pode ser prorrogada indefinidamente, ao contrário do procedimento de concessões, que exige concorrência pública.
Segundo Jardim, o modelo portuário pretendido pelo governo – portos e terminais privados – só existe na Inglaterra e Chile.
Emendas da MD beneficiam portuários
O líder do MD na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), conseguiu garantir uma série de direitos dos trabalhadores no parecer da MP dos Portos. As propostas foram acatadas pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e incluídas no projeto de conversão da matéria que será apreciado pelo plenário da Câmara.
As emendas restabelecem as garantias previstas na legislação em vigor e que não foram incluídas no texto original. Um das emendas determina que o operador portuário só contrate trabalhador portuário habilitado e cadastrado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo). A MP original abria espaço para que a iniciativa privada contratasse profissionais sem registro no organismo.
“Isso poderia acarretar a precarização do trabalho, uma vez que esses terminais podem contratar mão-de-obra não especializada e que não seja reconhecida pelo órgão (Ogmo) da categoria dos portuários”, argumentou Bueno ao apresentar a emenda.
A MP tem provocado bastante insatisfação porque revoga boa parte da legislação do setor portuário, incluindo a Lei de Modernização dos Portos (8.630/93), e estabelece novo marco regulatório para a área. A legislação em vigor determina que a demanda eventual deva ser atendida pelos avulsos no Ogmo. Mas o texto original da medida suprimiu o dispositivo.
“Com a proposta, o governo descumpre tratado internacional, da qual o Brasil é signatário”, criticou Rubens Bueno, ao se referir à Convenção 137, da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Vigilância Portuária
As outras duas emendas aprovadas pelo líder do MD proíbem o operador portuário de contratar ou locar mão-de-obra sob o regime de trabalho temporário e reafirmam o papel da guarda portuária (GUAPOR) na vigilância e segurança do setor. “A medida provisória original não citava a corporação. Por isso a necessidade de alteração para evitar o descaso com essa categoria, tão importante para a segurança dos portos brasileiros”, ressaltou Rubens Bueno.
