Base aliada impõe nova derrota ao governo e mostra que a vida de Dilma não será fácil até 2014

Nocaute político – Para provar mais uma vez que nem todas as declarações da presidente Dilma Vana Rousseff são verdadeiras, a Câmara dos Deputados impôs uma nova e acachapante derrota em plenário. Na noite desta terça-feira (13), os deputados aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que aprovada em todas as instâncias do Congresso obrigará o governo a pagar na integralidade as emendas parlamentares. De acordo com a legislação vigente, cada parlamentar tem direito a R$ 15 milhões, por ano, em emendas.

A aprovação da PEC é um duro golpe para presidente Dilma, que nos últimos dias tentou se aproximar da base aliada, que há muito está rebelada e mandando recados absolutamente compreensíveis ao Planalto. Por 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, os palacianos terão de se movimentar muito de agora em diante se quiserem reverter o cenário.

Por enquanto o governo continua decidindo o quanto pagar em emendas, algo que funciona como moeda de troca nas vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto. A decisão tomada pelo plenário da Câmara na noite desta terça-feira tem um significado maior do que a matéria em si. Confirma de forma inequívoca o balcão de negócios em que se transformou o parlamento. Além disso, ficam também evidentes as razões para que Lula colocasse em marcha, ainda no seu primeiro governo, o fatídico Mensalão do PT, o maior escândalo de corrupção da história nacional que se tem notícia.

Para que o leitor compreenda a extensão do estrago promovido pelo governo ao longo dos últimos anos, no período entre 2002 e 2012 apenas 16,9% das emendas parlamentares aprovadas foram pagas pelo Executivo. Dos R$ 134 bilhões previstos para o período, com a rubrica de emendas, apenas R$ 22,7 bilhões saíram dos cofres federais para atender o que está previsto em lei. Nesses dez anos, pelo menos 629 municípios brasileiros não receberam um centavo das verbas destinadas às emendas parlamentares.

Caso a PEC seja devidamente aprovada, ao governo caberá restará recorrer ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de derrubar a matéria. O possível argumento a ser usado pela Advocacia-Geral da União é que somente ao Executivo cabe decidir sobre o Orçamento da União. Com a aprovação da PEC, a lei orçamentária passará de “autorizativa” para impositiva.

Resumindo, perdeu a presidente Dilma Rousseff, perdeu o governo do Partido dos Trabalhadores, perdeu o PT da Câmara dos Deputados. No Senado Federal a batalha será mais acirrada, mas é quase certo que o governo será derrotado. Em outras palavras, a PEC pode decretar o fim do proxenetismo político que emergia das emendas parlamentares.