Contraponto – Para proteger os cubanos que agora desembarcam no País, o líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), apresentou projeto de lei concedendo visto permanente em determinadas condições. O PL 6.282/2013 permite a concessão do visto aos cidadãos de Cuba que ingressarem no Brasil como refugiados ou por intermédio de acordo de cooperação técnica internacional e que desejem permanecer em território brasileiro. A proposta é uma forma de dar opção, por exemplo, aos médicos recém-chegados que atuarão no País sem direitos trabalhistas, sem salário integral conforme estabelecido na MP do “Programa Mais Médicos” e com retenção de passaporte.
“A vinda desses profissionais para o Brasil, estabelecida pelo acordo com a OPAS, trouxe inúmeras suspeitas de violação a vários direitos fundamentais fixados na Constituição. Não podemos aceitar que a vinda desses médicos ocorra da mesma forma como foi na Venezuela, quando o projeto ‘Bairro Adentro’ violou vários direitos internacionais”, explica Caiado. Na Venezuela, o projeto levou 35 mil profissionais cubanos, dois mil dos quais hoje estão refugiados nos Estados Unidos.
Na visão do deputado goiano preocupa a declaração de ministros de Estado referendando a ilegalidade desse contrato. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que considera justo que parte dos recursos do acordo fiquem com o governo cubano e que não é problema do Brasil a relação entre esses médicos e os dirigentes da Ilha dos irmãos Castro. Já o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, afirmou, para vários veículos de comunicação, que os médicos de Cuba não terão direito a asilo político.
“O advogado-geral da União não tem competência para, antecipadamente, negar eventuais pedidos de asilo que poderão ser formulados por médicos cubanos. Se houve demonstração de perseguição política, o que não é raro na Ilha, o Estado brasileiro tem o dever constitucional e o compromisso firmado perante a comunidade internacional de conceder asilo mesmo que o asilado esteja no País por meio de um acordo de cooperação técnica”, reforça.
