Muita atenção – O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) alertou, na segunda-feira (16), os torcedores que pretendem comprar ingressos para jogos da Copa do Mundo 2014 que, em caso de desistência após a compra, será cobrada uma taxa de 30% do valor pago.
A medida está prevista no regulamento da Federação Internacional de Futebol (FIFA), que justifica a cobrança da taxa para “cobrir custos administrativos incorridos em razão do cancelamento do ingresso”, além de “compensar a FIFA pela reduzida chance de revender os ingressos e quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, que possam ser sofridos pela FIFA em razão do cancelamento”.
De acordo com o regulamento, não é permitido cancelamento parcial de ingressos, ou seja, caso o consumidor queira cancelar a compra de um ingresso, deverá fazê-lo com todos os pacotes solicitados por ele naquela partida. E tal pedido deve ser feito em até 48 horas antes do jogo.
O Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de sete dias para desistência, com devolução imediata dos valores pagos, de transações feitas por telefone, pela internet ou meio similar, fora do estabelecimento comercial. O instituto, no entanto, informou que a regra não vale no caso da compra de ingressos para o Mundial da FIFA.
De acordo com o Procon-DF, a entidade está amparada pela Lei Geral da Copa, que lhe confere autonomia para esta decisão. A cobrança da taxa de devolução também está prevista no contrato de compra dos ingressos, mas o Procon-DF explica que, ainda assim, vai registrará reclamações de torcedores que se sentirem lesados e, posteriormente, encaminhará à entidade máxima do futebol planetário, cujas regras se sobrepõem à legislação de qualquer país que decida abrigar seus torneios.
Esse papel complacente e burro do governo brasileiro em relação à FIFA é um ato vergonhoso de submissão, que acima de tudo abre um precedente perigoso em termos de cumprimento legal, pois a admissibilidade de exceções deve gerar uma enxurrada de ações na Justiça do País. (Com informações da ABr)
