Sem discussão – Presidente nacional do PPS, o deputado federal Roberto Freire (SP) apresentou, na tarde desta quinta-feira (21), questão de ordem na qual pede que a Mesa Diretora da Casa declare, de ofício, a perda de mandato dos deputados José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenados no processo do Mensalão do PT.
Freire argumentou que a determinação para a perda dos mandatos é do Supremo Tribunal Federal no acórdão da sentença e que não cabe à Casa descumpri-la, tratando o caso como processo de cassação, conforme encaminhamento dado pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ao tratar da situação de Genoino.
O parlamentar salientou que a situação não é a mesma do deputado Natan Donadon (Sem Partido-RO), que está preso na Papuda, em Brasília, e mantém o mandato, depois de decisão tomada em votação no plenário. Na ocasião, Freire também apresentou questão de ordem para que a perda de mandato fosse declarada pela Mesa Diretora, mas o entendimento de Alves foi de que a matéria deveria passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário. “Com o voto secreto, a Casa criou essa esdrúxula figura do deputado presidiário”, lembrou.
Desta vez, não há espaço para discussão doutrinária, disse Freire, “porque está expresso na sentença que transitou em julgado que os mandatos dos parlamentares foram extintos”. Ele afirmou ainda que no relatório do ministro Joaquim Barbosa está determinado que a Mesa Diretora declare, de ofício, a perda dos mandatos. “Está expresso na sentença. Não foi o caso do Donadon”. Freire defendeu que a Mesa cumpra a decisão do Supremo no episódio dos mensaleiros.
“Não se trata de um processo legislativo no qual uma lei posterior revoga uma anterior. Cada decisão do Supremo é autônoma e deve ser cumprida”.
