Cortina de fumaça – Imagine um governante que indica para o Ministério da Justiça um advogado que desconhece o conjunto legal em vigência no País. É o caso de Dilma Rousseff, que escolheu o “companheiro” José Eduardo Martins Cardozo para assumir a pasta da Justiça. Prêmio de consolação por Cardozo ter sem comportado adequadamente durante a campanha eleitoral da agora presidente.
Com as manifestações populares migrando cada vez mais para a seara da violência e agora com uma morte na contabilidade, o Palácio do Planalto, temendo que os movimentos ganhem força durante a Copa do Mundo, decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei que trata do tema.
O projeto, criado para conter a violência em manifestações, aumenta as punições em caso de dano ao patrimônio público, ao mesmo tempo em que proíbe o uso de máscaras por parte dos manifestantes, desde que os mesmos não se identifiquem quando abordados pelas autoridades. A proposta, que está em fase final de gestação, deve ser enviada ao Legislativo federal nos próximos dias e deve tramitar em regime de urgência. O projeto do Executivo prevê o agravamento da pena para quem cometer atos de lesão corporal.
Esse é o tipo de trabalho desnecessário, pois a legislação brasileira já pune esse tipo de conduta, sem a necessidade de criação de novos penduricalhos legais, que no atual momento servem apenas para dar uma resposta mentirosa à extensa parcela da população que é contrária às manifestações marcadas pela violência.
Em seu artigo 5º, inciso IV, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que “é livre a manifestação do pensamento, desde que vedado o anonimato”. Ou seja, o Palácio do Planalto está apostando na redundância burra para agradar a plateia, quando bastava cumprir o que determina a Carta Magna. No momento em que um baderneiro de aluguel cobre o rosto para depredar os patrimônios público e privado e colocar a vida de terceiros em risco, o mínimo que se espera é que as autoridades cumpram o que determina a lei.
Ademais, ainda está em vigor a Lei de Segurança Nacional, que pelo fato de remontar ao período da ditadura militar muitos ficam constrangidos em acioná-la, mas em determinados casos é preciso se valer desse amparo legal. Em uma das manifestações violentas ocorridas em São Paulo, o delegado João Carlos dos Santos, do 3º Distrito Policial da capital paulista, prendeu um casal de jovens baderneiros com base na Lei de Segurança Nacional. Não demorou muito a surgir a turma do contra, assim como célere foi a soltura da dupla de baderneiros. O delegado, que cumpriu com o seu dever e aplicou a lei, acabou transferido para outro departamento da Polícia Civil de São Paulo, numa espécie de punição por ter agido de forma correta.
Se aos palacianos esses dois instrumentos legais são insuficientes, o Código Penal traz artigos que punem os crimes dessa natureza. O primeiro é o artigo 228, que trata de quadrilha ou bando: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos”.
Para que dúvidas não ocorram em relação à forma de punir esses baderneiros, sempre a cumprir ordens de irresponsáveis que creem ser a violência um instrumento de transformação social, há o artigo 288-A, inserido no Código Penal por meio da Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. O referido artigo cria o delito de constituição de milícia privada – “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código. Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.”
Resumindo, resta saber por quanto tempo Dilma Rousseff e José Eduardo Cardozo tentarão enganar a opinião pública em relação ao caso dos baderneiros profissionais que são criminosamente financiados e armados por integrantes da esquerda.
