Polêmica no ar – O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo PPS contra a obrigatoriedade de filiação das entidades estudantis municipais e estaduais às congêneres nacionais para a emissão da carteira de estudante, remeteu ao plenário da Corte a decisão sobre concessão de liminar sobre a matéria.
“Nossa expectativa é que o Supremo acolha a Adin e acabe com esse verdadeiro atentado à liberdade e à Constituição do Brasil”, disse o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP). Na avaliação da assessoria jurídica do partido, a atitude do ministro demonstra que ele viu procedência no pedido, pois a liminar não pode ser concedida de forma monocrática quando se trata de Adin, mas apenas pelo plenário do STF.
Em seu despacho, Toffoli escreveu: “Ante a plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade, adoto o artigo 10º da lei 9.868/99 (que trata e processo e julgamento de Adin), para que o plenário da Corte analise pedido cautelar”.
O PPS respaldou seu pedido de liminar no fato de as carteiras de estudante terem perdido a validade no último dia 31 e argumentou que os acadêmicos ligados a entidades não filiadas às três congêneres nacionais ficam, pela lei, privados do documento.
Adin
O PPS alegou, na Adin, que a filiação à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) como pré-requisito para a emissão das carteiras de estudante fere o princípio constitucional da livre associação.
“A imposição de filiação às entidades estabelecida como condição para que entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE (carteira de identificação estudantil) mostra-se nitidamente atentatória ao princípio da liberdade de associação”, argumentou o partido na ação.
Segundo a Constituição, “ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado”. Entretanto, Câmara e Senado aprovaram e a presidente Dilma sancionou a lei da meia entrada (12.933, de dezembro de 2013). O ministro Toffoli determinou que tanto a presidente quanto as duas casas do Congresso Nacional terão cinco dias para se manifestar sobre a Adin. Já procurador geral da República e o advogado geral da União terão prazo de três dias. A previsão para o julgamento da liminar é o mês de maio.
Monopólio
O presidente da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB), Marcos Mourão, disse ser favorável à Adin e acusou as três entidades nacionais de prática de monopólio na concessão das carteiras de estudante. Segundo ele, o pré-requisito de filiação às três entidades “coloca nas mãos de um partido, o PCdoB, o monopólio da emissão do documento”.
O dirigente estudantil lembrou que a UNE está envolvida em irregularidades relativas a aplicação de recursos da União. Somente neste ano, de quatro convênios firmados pelo poder público federal com a entidade, três estão sob investigação dos ministérios e órgãos que disponibilizaram o dinheiro, com suspeita de desvio de cerca de R$ 4,8 milhões.
