Tranca na porta – O PPS protocolou na tarde desta terça-feira (2) projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto baixado pela presidente Dilma Rousseff, que condiciona a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação da proposta que muda a base de cálculo de superávit primário (PLN 36/2014), permitindo dessa forma a alteração da meta fiscal de 2014.
“Este decreto revela a intenção inescrupulosa, obscena e explícita do Palácio do Planalto em fazer toma lá, dá cá para aprovar esta medida que burla a Lei de Responsabilidade Fiscal”, criticou o vice-líder do PPS na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jordy (PA), autor da proposta.
De acordo com Jordy, sob o pretexto de ampliar os limites de movimentação e empenho da programação orçamentária e financeira, Dilma usa de desfaçatez para “submeter o Parlamento à sua vontade”, afirmou.
Na última sexta-feira (28), a presidente da República publicou decreto ampliando em R$ 10,032 bilhões o limite de gastos do governo. Desse total, a cota para emendas parlamentares é de R$ R$ 444,7 milhões. Mas Dilma condicionou a liberação dos recursos à aprovação da proposta de mudança da meta fiscal.
O artigo 4º do decreto presidencial deixa clara a chantagem de Dilma aos parlamentares: “A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os artigos 1º e 2º deste decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014 – CN, em tramitação no Congresso Nacional”.
Para reforçar, em seguida, no parágrafo único, os reais motivos da medida: “Não aprovado o PLN de que trata o caput, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
Na opinião de Arnaldo Jordy, “a compra de votos” sempre foi feita às escondidas, mas agora Dilma acaba de oficializá-la por decreto.
No PDC, o parlamentar alertou que o incisivo V, do artigo 49, da Constituição Federal delega ao Poder Legislativo a suspensão de atos do Poder Executivo “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. “Os decretos regulamentares têm que se limitar às matérias pertinentes à lei. Do contrário estarão minimizando o papel deste Parlamento”, argumentou.
Jordy lembrou ainda que o projeto de decreto legislativo é uma oportunidade de a Casa se reerguer perante a opinião pública. “Não podemos fazer do Congresso um puxadinho da presidente Dilma”, conclamou o parlamentar.
