Tranca na porta – O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), apresentou, nesta sexta-feira (17), projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar portaria do governo federal que estabelece o “#HumanizaRedes – Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet”. De acordo com o parlamentar, a medida é perigosa porque determina que o Executivo tenha poder de receber denúncias e controlar o que se passa na rede mundial de computadores.
O deputado lembrou que o Marco Civil da Internet já determina que atentados ou crimes na rede sejam de competência do Poder Judiciário. Além disso, os órgãos auxiliares da Justiça possuem as formas e os canais necessários para analisar eventuais ataques cometidos na internet.
“Por mais meritório que alguém ache que devemos criar organismos para impedir a violência, o Poder Executivo não tem competência constitucional para isso. Entregar ao governo essa função é um risco. Um risco de censura e do controle da internet. Temos que evitar porque atenta contra o direito fundamental da pessoa humana, que é a sua liberdade. Esse tipo de controle é próprio de regimes autoritários. Nas democracias, cabe apenas ao Judiciário julgar crimes conforme as leis estabelecidas”, afirmou.
A portaria
A Portaria Interministerial nº 3/2008 estabelece normas entre os ministérios para firmar o chamado #HumanizaRedes – Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet. A norma cria um comitê gestor composto por representantes das Secretarias de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dos Ministérios da Justiça, da Educação e das Comunicações.
O comitê terá a atribuição de estruturar o canal de recebimento de denúncias no ambiente digital. De forma vaga, a medida estabelece que o Programa deverá observar os direitos e garantias fundamentais, assim como a proteção da privacidade.
“Não há o que se falar em comitê gestor do Poder Executivo para “humanizar a Rede” sem a devida previsão legal para tanto. Embora o grupo possa vir a diminuir o número de ofensas na internet, não podemos admitir qualquer medida que ameace a liberdade de expressão. Fora isso, a portaria é totalmente carente de clareza, o que daria ainda mais poder decisório a essa comissão, ao arrepio da lei e dos demais poderes”, criticou Roberto Freire.
