Parecer da corte – Será encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira, 22, a defesa formal da presidente Dilma Rousseff sobre as “pedaladas fiscais”. A defesa vai sustentar que 17 Estados e o governo tucano de Fernando Henrique Cardoso adotaram práticas semelhantes.
As pedaladas são atrasos em repasses do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal cumprir compromissos de programas sociais. O argumento é que essas manobras não constituíram operações de crédito e, portanto, não infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como apontou a corte de contas.
Dilma reuniu nesta segunda-feira sua equipe para tratar dos detalhes da defesa. O Planalto quer evitar a qualquer custo uma inédita reprovação de suas contas pelo TCU, que analisa o balanço anual do governo federal há 78 anos. O parecer da corte, que deve ser emitido em agosto, subsidia o julgamento das contas pelo Congresso. A oposição e setores rebelados da base governista apostam numa eventual rejeição para pedir o impeachment da petista.
O governo também mencionará em sua defesa que também houve atrasos na transferência de recursos à Caixa, ocorridos em 2000 e 2001, para justificar pontos destacados pelo ministro do TCU, Augusto Nardes, relator do processo de análise de contas, como “distorções” no balanço do governo Dilma. Além disso, um levantamento feito pelo governo apontará que os 17 Estados trabalharam da mesma forma, com atrasos pontuais em repasses de recursos públicos.
Segundo o governo, os contratos da Caixa com os ministérios que administram os pagamentos do programa Bolsa Família, e dos programas seguro-desemprego e abono salarial, todos financiados com recursos do Tesouro, são contratos de “prestação de serviços”. Dessa forma, os atrasos nos repasses – que o governo admite – não podem ser compreendidos como crime de responsabilidade fiscal.
Ao apresentar dados sobre as manobras de 2000 e 2001, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal tinha acabado de ser sancionada pelo ex-presidente FHC, Dilma Rousseff pretende mostrar ao TCU que a prática, em maior ou menor medida, nunca foi causa para uma reprovação das contas. A mensagem também é considerada importante para o Congresso, que é o responsável pela decisão final sobre as contas do governo.
A presidente ainda sustentará que mudanças no entendimento do TCU não podem fomentar condenações sem um aviso prévio, mas devem alterar condutas futuras do governo.
Sobre o não contingenciamento de R$ 28 bilhões em gastos no decreto de programação orçamentária de novembro de 2014, o governo vai sustentar que baseou suas estimativas na aprovação do projeto que reduzia a meta fiscal, já em tramitação no Congresso.
Mais uma vez, o Palácio do Planalto deve citar como exemplo a era FHC. O governo levantou um decreto orçamentário de abril de 2002, quando o governo deixou de realizar alterações fiscais porque conduzia “estudos para elevação das alíquotas do IOF”.
