A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou a proposta que acaba com o reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente da comissão explica que a intenção é acabar com o reconhecimento de firma nos casos em que o dono do carro comparecer ao Detran com seus documentos originais.
“Hoje não é possível acontecer isso. Você tem que, necessariamente, embora esteja presente e o carro seja seu, ir buscar o balcão de um cartório para dizer que você é você mesmo”, explicou o presidente do colegiado, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além dessa mudança, que chega com enorme atraso, outras medidas devem ser incluídas, até o fim dos trabalhos, na proposta da comissão para o Estatuto da Desburocratização, lei complementar que poderá regular o artigo 37 da Constituição, sobre a administração pública.
Uma dessas medidas, de acordo com Campbell, é a previsão de que nenhum órgão ou servidor público poderá exigir das pessoas documentos ou dados que já estejam em poder da União, estados ou municípios. Isso significa que um órgão terá que pedir o dado ou documento a outro órgão, e não ao cidadão.
“Se o dado estiver com o poder público, seja federal, estadual ou municipal, o servidor não poderá cobrar isso, e com um detalhe: haverá sanção para o servidor, a exemplo do que já existe na Lei da Transparência, para que ganhe efetividade”, explicou Campbell.
É importante lembrar que a desburocratização é assunto antigo e mereceu a atenção do então presidente João Batista Figueiredo, que em 14 de julho 1979 criou a Secretaria da Desburocratização, pasta com status de ministério que ficou inicialmente a cargo de Hélio Beltrão, até novembro de 1983.
Na sequência a secretaria foi comandada pelos ministros João Geraldo Piquet Carneiro (novembro de 1983 a março de 1985) e Paulo Lustosa (março de 1985 a fevereiro de 1986). Desde a criação da Secretaria da Desburocratização foi abolida a necessidade de reconhecimento de firma e cópia autenticada de documentos, mas o lobby dos cartórios falou mais alto.
Alvarás
Outro tema estudado pela comissão é o fim dos alvarás para o funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo atual para que um empreendimento possa começar a funcionar. A sugestão do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, é de que seja vedada a exigência do alvará, mas o órgão que fornecer a inscrição fiscal terá de comunicar às autoridades especificadas na lei a abertura.
O estabelecimento poderia ser fechado a qualquer tempo, se, nas fiscalizações, ficasse constatado desrespeito às normas de segurança, saúde pública, código de postura urbana e outros.
“A atividade de fiscalização é permanente, é continua e não se resolve pela concessão do alvará”, explicou Maciel.
Comissão
Instalada no início de setembro, a comissão, sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, vai elaborar anteprojetos de lei com a finalidade de desburocratizar a administração pública. O colegiado é formado por 16 juristas, e, além de Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, como relator. (Com informações da Agência Senado)
