A edição de quarta-feira (21) do Diário Oficial do Senado trará a decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de conceder prazo de até 45 dias para que a presidente Dilma Vana Rousseff apresente sua defesa ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas do governo relativas a 2014.
A decisão tem como objetivo abrir espaço para que o governo apresente o “contraditório”, evitando dessa forma possíveis contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) que possam suscitar a nulidade do processo que deverá tramitar na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
O prazo tem como base o artigo 5º da Carta Magna, que assegura aos “litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Junto a esse entendimento, Calheiros, auxiliado pela equipe técnica do Senado, ampara sua decisão no Código de Processo Civil, que prevê que o prazo para a União se defender em juízo é de 15 dias, podendo ser prorrogado em até quatro vezes.
Somente após a concessão do prazo é que deverá ser feita a leitura do parecer do TCU para, em seguida, ser encaminhado para avaliação do colegiado responsável por avaliar inicialmente o caso.
De acordo com o regimento interno da CMO, a partir do recebimento do parecer, o prazo para discussão e votação da matéria é de até 85 dias. De tal modo, somado o período da defesa do governo com o de tramitação do colegiado, a definição sobre as pedaladas fiscais na Comissão deverá ocorrer apenas em 2016.
No caso de o entendimento dos congressistas for pela rejeição das contas do governo, poderá ser aberto um processo de impeachment contra a petista.
